Foi publicada ontem a segunda lei complementar regulamentadora da Reforma Tributária.

Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamentou a gestão e a fiscalização do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, além de tratar da incidência do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, e enviou o texto à sanção presidencial.

O que é a DeRE?

A Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DeRE) é uma obrigação acessória mensal, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, voltada à apuração e confissão de dívida dos tributos CBS, IBS e IS, quando aplicáveis a regimes específicos de tributação.

No início de dezembro retornamos a Maringá para realizar o curso AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O AUMENTO IMEDIATO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Pela primeira vez, locadores de imóveis residenciais ou comerciais precisarão emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe) ou documento fiscal equivalente para seus inquilinos.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deu hoje um passo decisivo na construção de sua identidade institucional ao lançar seu site oficial — cgibs.gov.br. A página entra no ar em versão inicial, mas com uma missão: oferecer à sociedade um espaço seguro, oficial e permanente para acompanhar a implementação da reforma tributária e a instalação dessa nova entidade pública responsável por coordenar Estados e Municípios na gestão federativa do IBS.