Nesta semana estivemos presentes em Fortaleza/CE para palestrar no seminário "O NOVO CENÁRIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL: A REFORMA E AS ESTRATÉGIAS PARA AUMENTAR A ARRECADAÇÃO".

É o que fica evidente em mais uma decisão do STJ.

O CNJ editou a Resolução nº 617, de 12 de março de 2025, com a inclusão de novas regras que têm como objetivo afastar as execuções fiscais improdutivas e aperfeiçoar a cobrança administrativa.