24 Ago 2011
O Poder Judiciário recebeu, no primeiro semestre deste ano, 8.280.556 novos processos e julgou 7.489.721. Esses números foram repassados pelos tribunais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhamento do programa de Metas Nacionais de 2011. Pelo programa de metas do Judiciário, os magistrados têm que julgar até o final do ano quantidade igual à de volume de novos processos e parte do estoque acumulado ao longo dos anos.Nos primeiros seis meses do ano, o número de…
23 Ago 2011
Por mais de duas décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi conhecido como a Corte de José Carlos Moreira Alves. Aposentado desde 2003, o jurista constatou que o STF se tornou outro tribunal. Está mais político do que em seu tempo, mudou orientações em relação a outros Poderes, como o Congresso, passou a dar sentenças em que acrescenta regras para o cumprimento de suas decisões e, para completar, se informatizou, fazendo com que os ministros tomem decisões através de…
23 Ago 2011
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tirou um peso das costas de empresas que têm débitos inscritos na dívida ativa da União. Há cerca de um mês, o órgão finalmente alterou o procedimento para expedição de certidões positivas de débitos, com efeitos de negativas, em relação a dívidas já garantidas ou cobranças fiscais cuja exigibilidade está suspensa. A regra, que antes era a de exigir a apresentação de documentos comprobatórios da garantia cada vez que o contribuinte…
23 Ago 2011
Em apelação de relatoria do desembargador federal Reynaldo Fonseca, a 7.ª Turma do TRF decidiu que, uma vez que o município e a câmara municipal são entes distintos, com autonomia administrativa, e até CNPJ diferentes, o município não pode sofrer as consequências do inadimplemento tributário da câmara municipal. Conforme a decisão, o município tem direito, portanto, à expedição de certidões de regularidade fiscal mesmo que a câmara municipal não esteja em dia com suas…
22 Ago 2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a discutir uma questão tributária que afeta milhares de empresas e pessoas físicas: que tipo de contribuinte pode pedir, no Judiciário, a devolução e o não pagamento de tributos. Na terça-feira, ao analisar um recurso de uma construtora do Rio de Janeiro, a 1ª Turma do STJ decidiu levar o assunto à 1ª Seção, especializada em direito público e formada por dez ministros. A sugestão foi feita pelo relator do caso, o ministro Teori…
19 Ago 2011
Brasília – O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) começa na próxima segunda-feira (22) e vai até o dia 30 de setembro. Instrução normativa publicada hoje (18) no Diário Oficial da União aprova o programa de computador que será utilizado para preenchimento da declaração no exercício de 2011. Segundo a Receita, entre os que devem declarar estão as pessoas físicas que tenham imóvel rural com área igual ou superior a mil hectares (ha), se…
19 Ago 2011
Depois de quase 10 anos, a Receita Federal vai voltar a emitir periodicamente pareceres normativos sobre os temas mais polêmicos que envolvem o debate jurídico entre os contribuintes e o fisco na cobrança de tributos. A expectativa da Receita é que a mudança permitirá a redução das dúvidas dos contribuintes e dos litígios nas esferas administrativas e judicial. – Ao contrário dos atos declaratórios interpretativos, que vêm sendo publicados pela Receita nos últimos anos, os…
19 Ago 2011
Um dos temas apresentados no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2011, que será lançado nesta terça-feira (16/8), às 17h no Tribunal de Justiça, trata de um assunto que divide os desembargadores da corte. Embora ainda não tenham analisado processos que discutam, concretamente, a questão, alguns se mostraram refratários ao poder do fisco em incluir devedores em cadastro restritivo de crédito de consumo, como SPC e Serasa. “O cadastro de mau pagador foi criado para proteção do…
19 Ago 2011
É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado,…
17 Ago 2011
O PPS (Partido Popular Socialista) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4637) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que exige um capital social de pelo menos 100 salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 54,5 mil, para a criação de uma empresa individual de responsabilidade limitada. O dispositivo legal foi alterado em 2011 pelo artigo 2º da Lei 12.441, que entrará…
17 Ago 2011
As várias empresas que sofrem autuações do fisco mal fundamentadas e sem conjunto de provas que evidencie a legalidade do lançamento tributário devem ter alívio com recente decisão. A própria Receita Federal anulou administrativamente um auto de infração por não ter demonstrado efetivamente a infração e entendeu que o fisco deve fundamentar seus atos. O entendimento, raro na Receita, é positivo por mostrar que a discussão no âmbito administrativo pode ter êxito e que as…
05 Ago 2011
Com o objetivo de reduzir os níveis de inadimplência e aumentar a arrecadação, o governo do Ceará passará a aceitar cartões de crédito para o recebimento de tributos estaduais. A partir de 1º de setembro, os contribuintes do fisco cearense, sejam pessoas físicas ou empresas, poderão utilizar o plástico para o pagamento de IPVA, ICMS e ITCD, podendo, inclusive, financiar o valor devido de acordo com as condições oferecidas pelos bancos parceiros. Em gestação há cerca de…
04 Ago 2011
O parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011, aprovado pelo ministro da Fazenda e que vincula os órgãos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pretende legitimar a cobrança automática de tributos que foram declarados inconstitucionais em processos judiciais, mas que, posteriormente, em outra ação específica, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou aquela mesma lei constitucional. A situação descrita é comum. Há situações em que alguns contribuintes obtiveram decisão final…
02 Ago 2011
Na foto, da esquerda para a direita, Sérgio Augusto, o Prefeito Municipal de Itapira e Francisco Mangieri. Francisco Mangieri esteve semanas atrás em Itapira/SP, promovendo o curso “A TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL NA PRÁTICA”. O curso selou o início dos trabalhos da nossa empresa naquele Município, visando à elaboração de novo e moderno Código Tributário. Obrigado a todos os que participaram do curso e em especial aos Senhores Sérgio Augusto (Gerente de Fiscalização), Hélio…
