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IMUNIDADE DOS SERVIÇOS "NÃO POSTAIS" PODE CAIR
{jcomments on}Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (25), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 601392. Este processo discute se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está imune, ou não, ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades por ela exercidas que não tenham a característica de serviços postais, os quais, de acordo com o artigo 21, inciso X, da Constituição Federal (CF), são de competência exclusiva da União.
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE BAURU IMPLANTA A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
{jcomments on}Os órgãos afetos à Administração Tributária da Prefeitura de Bauru passarão a enviar notificações eletrônicas em substituição às comunicações postais.
Acordo entre a PGFN e a Serasa permitirá o compartilhamento de informações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Serasa Experian firmaram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de compartilhar informações de seus bancos de dados. O documento foi publicado ontem (5) no Diário Oficial da União (DOU).
PLENÁRIO DO STF ANALISARÁ A IMUNIDADE DA ECT NOS SERVIÇOS "NÃO POSTAIS"
O Plenário do STF deverá julgar na sessão plenária de 18/05/2011 uma questão extremamente polêmica a respeito da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos): essa empresa pública é imune aos impostos, relativamente aos serviços não postais (cobrança, intermediação etc.)?
Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido
O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ele.
Conta conjunta pode ser penhorada
A penhora on-line de contas correntes, medida que permite aos juízes bloquear depósitos bancários de devedores, ganhou uma nova interpretação do Judiciário. Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma conta conjunta tivesse parte dos valores penhorados para o pagamento de dívida de apenas um dos correntistas.
DÍVIDA JUDICIAL PODERÁ SER PAGA COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO
DE BRASÍLIA - A partir de outubro, o Tribunal Regional do Trabalho do Pará inaugura um projeto-piloto para usar máquinas de cartão de crédito e débito em sessões de conciliação judicial. A ideia é simples: havendo consenso entre as partes, o pagamento é imediato.
A ditadura de 1964 e a relativa democracia do direito fiscal (tributário) de então
Quando, no início da década de setenta, acadêmico de direito da UFRGS, comecei a estudar o que naqueles tempos difíceis era mais conhecido como Direito Fiscal, vivia-se no auge da ditadura militar e dos Pareceres Normativos da Receita Federal, que ainda não era do Brasil.
CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL PODE SER ANULADA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria dos votos, que é possível rever uma confissão de dívida de contribuinte. Para os ministros, a declaração pode ser invalidada quando for constatada uma falha que anule o auto de infração. O caso julgado envolve um escritório de advocacia paulista que confessou débito do Imposto sobre Serviços (ISS) ao desistir de ação judicial contra um auto de infração para participar de um programa de parcelamento.
III SIFRA – SEMINÁRIO DE INOVAÇÕES E FERRAMENTAS PARA RECUPERAÇÃO DA ARRECADAÇÃO. LOCAL: RIO DE JANEIRO. DATA: 19 E 20 DE MAIO DE 2011
O Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e a Dra. Beatriz Sena estão coordenando o III SIFRA – Seminário de Inovações e Ferramentas para Recuperação da Arrecadação, que ocorrerá nos dias 19 e 20 de maio de 2011 no Rio de Janeiro, que contará com a participação de palestrantes de renome nacional, além de agentes políticos de algumas Capitais e dos Estados.
