29 Set 2010
Em meados de setembro, o Professor Francisco Ramos Mangieri, ministrou curso fechado para a Prefeitura de Anápolis, no Estado de Goiás. Com as honras do Secretário de Finanças, Sr. José Roberto Mazon, o tema do encontro foi “Práticas Fiscais para a Tributação do Leasing e dos Cartórios e a Fiscalização do ISS no Simples Nacional”. Com intensa participação dos funcionários desse Município, foram discutidos temas relevantes e polêmicos afetos ao ISS. O professor e toda equipe…
29 Set 2010
Fonte: InfoMoney, Flávia Furlan Nunes - 28 de setembro de 2010 No Brasil, 63% dos tributos não são gastos com o que é de interesse da população, o terceiro maior percentual identificado em uma pesquisa divulgada pela BBC World Service nesta segunda-feira (27). A pesquisa foi realizada com 22 mil pessoas em 22 países. Na média global, as pessoas acreditam que 52% do dinheiro que pagam em tributos em seus países não são usados de forma a servir a seus interesses e seus…
28 Set 2010
Site do STJ Notícias - 27/09/2010 - 10h51 Em ações de cobrança de crédito tributário, não é possível a simples substituição da certidão de dívida ativa (CDA), em que houve erro no procedimento de lançamento, com o objetivo de alterar o sujeito passivo da obrigação. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia a substituição da CDA em nome de um executado – que morreu – pelo do espólio.…
23 Set 2010
Fonte: Valor Econômico - 22 de setembro de 2010 O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários. O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários projetando excesso de arrecadação ou ajuste na execução do Orçamento como compensações das renúncias de receitas. No ano passado, as reduções de tributos destinadas a fomentar o consumo e a conter os efeitos da crise global na economia corresponderam a uma renúncia tributária…
20 Set 2010
Fonte: Agência Câmara - 17 de setembro de 2010 Lei que cria nova data cívica em 25 de maio surgiu de projeto do deputado Sandro Mabel. O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte agora é lei e será celebrado sempre no dia 25 de maio. A data está prevista na Lei 12.352/10, que foi sancionada na quarta-feira (15) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A medida surgiu de proposta (PL 819/07) do deputado Sandro Mabel (PR-GO). Mabel explica que escolheu essa data…
18 Set 2010
Fonte: Juliano Basile, Valor Econômico Comentários: Omar Augusto Leite Melo O Brasil tem quase 90 milhões de processos em trâmite e gastos com o aparato judicial que representaram R$ 37,3 bilhões para os cofres públicos em 2009. Os dados, divulgados ontem, são do “Justiça em números”, radiografia que mostra um Judiciário ainda caro e lento. O relatório, realizado desde 2004 e divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por objetivo levantar informações…
17 Set 2010
No final de agosto de 2010 foi realizado curso em Campinas/SP, onde se discutiu a nova decisão do STF acerca da Base de Cálculo dos Cartórios.Contando com a participação de fiscais e técnicos tributários de várias prefeituras, discutindo suas experiências vividas no dia-a-dia da tributação municipal, o presente curso, ministrado pelo Francisco R. Mangieri, foi um sucesso. Foram debatidas as duas recentes decisões do STJ, sendo que a 1ª Turma ratificou, em favor dos…
16 Set 2010
Fonte: Valor Econômico - 14 de setembro de 2010 O governo do Estado de São Paulo publicou um decreto que permite o cancelamento de débitos fiscais de baixo valor relativos ao ICMS. A remissão alcança os débitos que em 31 de dezembro de 2009 estavam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 3.170,00. Cerca de 330 mil débitos, no valor total de R$ 616 milhões, estão enquadrados na medida. Isso, segundo a Secretaria da Fazenda, corresponde a 72%…
14 Set 2010
Fonte: Conjur, POR ALESSANDRO CRISTO - 13 de setembro de 2010Grandes escritórios de advocacia não se arriscam em teses tributárias sem antes estudá-las meses a fio. Hoje, novas ideias não ficam em segredo sequer nas bancas, já que grupos que reúnem as maiores, como o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), são verdadeiros fóruns aprimoradores de argumentos. Com os novos institutos de recursos representativos nos tribunais superiores, uma ação pode ser decisiva…
02 Set 2010
O Sebrae lança nesta terça-feira (31) o novo ambiente de dados sobre as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) brasileiras, o MPE Data (www.mpedata.com.br ). A ferramenta é simples e única. Trata-se de uma base de informações elaborada para facilitar a busca de números dos pequenos negócios no País. O lançamento será às 11 horas na Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), localizado na SGAS 902, Bloco C, Auditório, 1º andar, em Brasília. Para a elaboração do MPE…
25 Ago 2010
A Primeira Turma do Superior Tribunal (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional. O recurso foi interposto pela Associação Prudentina de Educação e Cultura (Apec) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3), para decretar a extinção da ação por ausência de interesse e legitimidade ativa do Ministério Público (MP). O Ministério Público…
05 Ago 2010
Mudanças em lei de micro e pequenas empresas serão analisadas na Câmara Sílvia Pimentel - Diário do Comércio Comentários: Omar Augusto Leite MeloO projeto de lei que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas está pronto para ser apresentado à mesa da Câmara dos Deputados. Antes de ir a plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Entre as mudanças mais importantes está o aumento da receita bruta anual…
02 Ago 2010
Omar Augusto Leite Melo A Confederação Nacional de Municípios – CMN, através da Nota Técnica nº 36/2010 – Finanças esclareceu que os Municípios não possuem competência legislativa para fixar o valor da terra nua, base de cálculo do imposto territorial rural. Obviamente, essa vedação também vale contra os Municípios que aderiram ao convênio com a Receita Federal do Brasil para municipalizar a cobrança do ITR.Com efeito, conforme sempre procuramos esclarecer em nossos cursos…
15 Jul 2010
Laura Ignacio, de São Paulo para o Valor Econômico Comentários: Omar Augusto Leite Melo Micros e pequenas empresas de São Paulo, Porto Alegre, Distrito Federal, Porto Velho e Natal já contam com um meio mais célere para resolver pendências com as Fazendas estaduais e municipais - o que inclui autarquias, fundações e empresas públicas. Começaram a funcionar no fim de junho os primeiros Juizados Especiais da Fazenda Pública do país, instituídos pela Lei Federal nº 12.153, de…
