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CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - "ON-LINE"

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COMO UTILIZAR FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL

6h - CONTEÚDO: CURSO INÉDITO! Há muitas funcionalidades importantes no Portal do Simples Nacional que podem se transformar em “aliadas” do Fisco Municipal no combate à sonegação, além de possibilitar uma plena gestão do ISS…

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81. Julgamento sobre acesso do Fisco a dados bancários será retomado na próxima quarta (24): (Outros temas); ... o simples acesso aos dados bancários dos contribuintes, mas sim com a eventual circulação desses dados. O ministro ressaltou que a lei prevê punições severas para o servidor público que vazar informações. ...; Criado em 19 Fevereiro 2016
82. Estados cobram taxas brutais para fingir que fiscalizam o que não podem: (Taxas); ... da Secretaria do Meio Ambiente (titular da competência fiscalizadora, segundo a lei estadual). E a prova cabal de que essas taxas são simples instrumentos arrecadatórios, sem nenhum compromisso com ...; Criado em 18 Fevereiro 2016
83. Comissão Nacional de Sociedade de Advogados conclui que advogado individual tem direito a adesão ao Simples: (ISS); ... quanto à possibilidade de as sociedades individuais poderem aderir ao Simples Nacional. O que é espantoso, para Marcus Vinicius, é o posicionamento da Receita Federal, tanto pelo conteúdo quanto pela ...; Criado em 29 Janeiro 2016
84. Comissão da Câmara aprovou prazo maior para microempresa pagar dívida tributária: (ISS); ... das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 171/15, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa ...; Criado em 21 Janeiro 2016
85. Sociedade unipessoal de advogado e amplo acesso a inquérito viram lei: (ISS); ... advocacia como instrumento de proteção dos direitos do cidadão". A criação da sociedade individual do advogado, junto com o Simples, diz ele, vai trazer ganhos tributários aos profissionais de meno ...; Criado em 13 Janeiro 2016
86. Justiça Tributária: O IPTU, o Estatuto da Cidade, a especulação e a função social da propriedade urbana: (IPTU); ... eventuais regulamentos. Desde sempre e no mundo todo, as propriedades imobiliárias, por representarem riquezas, são tributáveis pela simples posse ou domínio. Nossa Constituição prevê o IPTU (artigo ...; Criado em 12 Janeiro 2016
87. Simples Nacional: sistema único de fiscalização será obrigatório a partir de 2017: (ISS); Foi prorrogado para o final de 2016 o prazo para fase transitória da fiscalização do Simples Nacional. Até o final do ano, os Municípios podem utilizar alternadamente os procedimentos administrativos ...; Criado em 07 Janeiro 2016
88. Quase 400 mil empresas podem ser excluídas do Simples no ano que vem: (ISS); Quase 400 mil empresas terão dois meses para regularizar suas pendências e evitar serem excluídas do Simples Nacional em 2015. Segundo a Receita Federal, a dívida total das companhias intimadas chega ...; Criado em 27 Outubro 2014
89. NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL CHEGA A SANTA MARIA/RS: (ISS); No início desta semana foi ministrado em Santa Maria/RS o consagrado curso de nossa empresa sobre o NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL. Como de costume, a parte operacional do programa SEFISC foi abordada, ...; Criado em 22 Outubro 2014
90. AGU defende a constitucionalidade de norma que caracteriza as certidões de dívida ativa como títulos sujeitos a protesto: (Outros temas); ... essa linha de atuação. A AGU alegou, por fim, que, ao contrário do afirmado pela CNI, o protesto não constitui espécie de sanção política, já que essa prática é simplesmente uma forma direta de cobrança ...; Criado em 16 Outubro 2014
91. Receita Federal intensifica combate à inadimplência com ameaça de exclusão do Simples Nacional: (Outros temas); ... das micro e pequenas empresas, com ameaça de exclusão do Simples Nacional, sistema de tributação para essas empresas que simplifica o envio de informações ao fisco e que possibilita, na maioria dos ...; Criado em 01 Outubro 2014
92. Simples Nacional: CNM alerta sobre alteração nas regras de valor fixo de ICMS e ISS: (ISS); ... (ISS). Nesta segunda-feira, 15 de setembro, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) publicou o Comunicado 27/2014 que trata da alteração promovida pela Lei Complementar 147/2014 ...; Criado em 21 Setembro 2014
93. NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL É MINISTRADO EM JI-PARANÁ/RO: (ISS); Na semana passada estivemos em Ji-Paraná/RO, ministrando o aguardado curso sobre o SEFISC do SIMPLES NACIONAL. Vários municípios do Estado de Rondônia estiveram presentes neste importante evento, que ...; Criado em 21 Setembro 2014
94. Comitê Gestor inicia a regulamentação das alterações do Simples Nacional: (ISS); O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 ...; Criado em 10 Setembro 2014
95. CURSO PRÁTICO DO SEFISC É MINISTRADO EM MARÍLIA/SP: (ISS); "O NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL - PASSO A PASSO" foi ministrado na vizinha cidade de Marília para a auditoria local. O treinamento foi realizado nos dias 1 e 2 de setembro, com forte conteúdo prático ...; Criado em 03 Setembro 2014
96. A condição de confissão nos parcelamentos de tributos: (Outros temas); ... confissão irrevogável e irretratável para adesão aos programas de parcelamento, simplesmente não pode ser declarada inconstitucional, pois prevista no Código Tributário Nacional. O que ocorre é apenas ...; Criado em 28 Agosto 2014
97. TRIBUTO MUNICIPAL FOI A BELÉM DO PARÁ: (Outros temas); ... daquele Município. Foram abordados temas sobre o ISS de cartórios, construção civil, bancos, ITBI e Simples Nacional, sempre com grande participação dos qualificados auditores de Belém. Agradecemos ...; Criado em 28 Agosto 2014
98. AS FRAGILIDADES NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL E SEUS IMPACTOS: (Artigos); Temos a honra de divulgar o premiado artigo científico da insigne auditora fiscal do Município de Bragança Paulista/SP, HELENA YUMI SUZUKI, apresentado ao "Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo", instituíd ...; Criado em 22 Agosto 2014
99. NOVO SEFISC EM BRAGANÇA PAULISTA/SP: (ISS); No início de agosto realizamos mais um curso prático sobre o SEFISC DO SIMPLES NACIONAL. Desta vez, o treinamento foi ministrado "in company" para a Prefeitura de Bragança Paulista/SP. A simpática ...; Criado em 11 Agosto 2014
100. SANCIONADA NOVA LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA O SIMPLES NACIONAL PARA 2015: (ISS); Foi sancionada e publicada a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da ME/EPP, que dispõe sobre o Simples nacional). A íntegra dessa lei ...; Criado em 09 Agosto 2014

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Estes textos não contêm as palavras buscadas, mas tratam do mesmo assunto.

TREINAMENTO PRÁTICO SOBRE O USO DO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL: Na semana passada realizamos um curso em nossa sede em Bauru para a fiscalização de Extrema/MG. O tema foi "COMO UTILIZAR AS FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL". Esse nosso curso é bastante prático, com a apresentação das funcionalidades que constam no Portal do Simples Nacional e que podem ser bastante úteis para o combate à evasão fiscal e para uma cobrança mais eficiente dos créditos municipais. Foi um prazer receber as qualificadas fiscais tributárias de Extrema! Forte abraço a vocês!…; 27 Nov 2023
FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL EM PAUTA: Hoje concluímos mais um curso importante para a arrecadação municipal: "COMO UTILIZAR AS FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL". Nesse treinamento mostramos as diversas funcionalidades presentes na área restrita aos entes federados do Portal do SN, que podem ser utilizadas pelo fisco municipal para arrecadar mais e melhor. Funções como verificação de pendências, exclusão, bloqueio de compensações/restituições, transferência de arquivos, domicílio tributário eletrônico, malha-PGDAS-D, dentre outras, foram apresentadas e debatidas com os participantes. Também fornecemos os roteiros para acessar e trabalhar com cada uma dessas ferramentas, imprimindo ao curso uma face bastante prática e operacional.…; 16 Fev 2023
SEFISC EM NOVA MUTUM/MT: Levamos à cidade de Nova Mutum/MT o nosso tradicional curso "COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL", que aborda de modo essencialmente prático os procedimentos de fiscalização e arrecadação do imposto municipal oriundo do referido regime diferenciado de tributação, incluindo toda a parte operacional do programa SEFISC. Seis municípios participaram desse treinamento: Nova Mutum, Nova Ubiratã, Santa Rita do Trivelato, Diamantino, Lucas do Rio Verde e Rosário do Oeste. Agradecemos a todos pela presença e em especial ao Sr. James, do Município de Santa Rita do Trivelato, por ter organizado o encontro, e à Prefeitura sede, pela cessão do auditório e acessórios. Um forte a…; 27 Out 2021
CURSO SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PARA AMPARO/SP: Ministramos hoje um curso "on-line" bem específico para o Município de Amparo/SP, com o tema: " NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL". Como o título sugere, abordamos as mais variadas hipóteses de exclusão do regime Simples Nacional, os procedimentos para sua efetivação pela Administração Tributária Municipal, os efeitos retroativos e prospectivos de cada causa de exclusão, bem como a parte operacional para registro dos eventos no Portal do Simples Nacional. Obrigado a todos pela participação! Última modificação em Sexta, 13 Novembro 2020 10:36…; 08 Out 2020
A FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL EM BH: Estivemos ministrando em Belo Horizonte/MG no dia 9/4 o curso "FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL", numa parceria com a empresa Pauta Municipal, de Sete Lagoas, do mesmo Estado de Minas Gerais. A abordagem foi bastante prática, com a indicação das alternativas de procedimentos que podem ser realizados pela fiscalização tributária no âmbito do SUPERSIMPLES. O professor Mangieri falou da notificação prévia criada pela LC 155/2016, das autuações "caseiras" envolvendo apenas o ISS, e também do AINF SEFISC. Como de costume, o nosso palestrante deu bastante ênfase aos procedimentos eletrônicos e à inteligência fiscal, mostrando como pode ser instituída uma produtiva e eficiente malha fina no…; 11 Abr 2019
NOVO SIMPLES NACIONAL É MINISTRADO EM BEBEDOURO/SP: Estivemos em Bebedouro/SP no último dia 23/01 para ministrar o curso "O NOVO SIMPLES NACIONAL", nos termos da Lei Complementar nº 155/2016 e Resolução CGSN nº 135/2017. O curso foi promovido e organizado pela Oficina Municipal, sediada na Capital paulista. Vários municípios da região estiveram presentes, além, é claro, do Município de Bebedouro, sede do evento. A plateia interagiu bastante com o professor Francisco Mangieri, o que provocou aprofundados debates sobre a nova em complexa sistemática do Simples Nacional em vigor a partir de janeiro do presente ano. Deixamos aqui registrado um sincero abraço a todos os que proporcionaram a realização desse importante evento, bem como aos particip…; 25 Jan 2018
NOVO SIMPLES NACIONAL É REALIZADO EM EUNÁPOLIS/BA: Realizamos em Eunápolis/BA, nos dias 24 e 25/08, treinamento sobre o NOVO SIMPLES NACIONAL. Na oportunidade, discorremos sobre as mudanças na forma de cálculo dos tributos inseridos no Simples Nacional e demais alterações importantes, que entrarão em vigor a partir de 01/01/2018. Também foram apresentadas durante o curso estratégias concretas de malha fina fiscal que podem ser implementadas no âmbito do Simples Nacional. O pessoal foi bastante participativo, lançando questões e soluções a todo o momento. Deixamos registrado o nosso abraço a toda a equipe de Eunápolis e em especial ao Sr. Marco Braga, Superintendente da Receita daquele Município que, como de costume, nos recebeu muito bem, ma…; 27 Ago 2017
EUNÁPOLIS/BA RECEBERÁ O NOSSO CURSO SOBRE O NOVO SIMPLES NACIONAL: Estaremos realizando em Eunápolis/BA, nos dias 24 e 25 de agosto, treinamento sobre o "NOVO SIMPLES NACIONAL", nos termos da recente LC nº 155/2016, que promoveu grandes mudanças neste regime diferenciado de tributação. Teremos a oportunidade de retornar àquela bela cidade, novamente a convite do insigne Diretor Tributário, Sr. Marco Braga. Uma excelente oportunidade para debatermos um tema de extrema importância para o Município, além de rever os amigos. Até lá! Última modificação em Segunda, 07 Agosto 2017 17:26…; 07 Ago 2017
NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL É MINISTRADO EM JI-PARANÁ/RO: Na semana passada estivemos em Ji-Paraná/RO, ministrando o aguardado curso sobre o SEFISC do SIMPLES NACIONAL. Vários municípios do Estado de Rondônia estiveram presentes neste importante evento, que contou com ampla participação do público. O treinamento foi realizado a partir de uma parceria da Tributo Municipal com a empresa local Dataplex. O professor Francisco Mangieri e equipe agradecem a todos pela recepção e grande participação no curso.…; 21 Set 2014
AS FRAGILIDADES NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL E SEUS IMPACTOS: Temos a honra de divulgar o premiado artigo científico da insigne auditora fiscal do Município de Bragança Paulista/SP, HELENA YUMI SUZUKI, apresentado ao "Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo", instituído pelo CGSN - 3a. Edição. Clique aqui para ler .…; 22 Ago 2014
CNM participa de reunião sobre nova ferramenta para o portal do Simples Nacional: A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma série de reuniões de 8 a 11 de abril para especificar junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) os detalhes de uma nova ferramenta para os Municípios brasileiros. A nova ferramenta é uma caixa postal eletrônica que ficará disponível no portal eletrônico do Simples Nacional. A caixa postal será destinada aos optantes do Simples Nacional para recebimento de comunicações como indeferimentos à opção, Termos de Exclusão, ações fiscais, e avisos em geral. A CNM defende que o recurso será muito útil para todos os gestores municipais que também poderão enviar comunicações relativas ao Simples Nacional aos contribuintes via portal…; 15 Abr 2013
Parecer 1770/2012 da Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentado pelo Memorando PGFN 4363, sobre a Decadência e Prescrição no Simples Nacional: Consulta da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre decadência e prescrição nos tributos desse regime. Por meio do Oficio CGSN/SE/No 28/2012, de 17 de fevereiro de 2012, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional formula a esta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional consulta com o seguinte teor: "Nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei Complementar no 123/2006, o Simples Nacional constitui-se em Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuic6es, implicando o recolhimento mensal, pelas micro e pequenas empresas optantes, mediante documento Único de arrecadação, de até seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL,COFINS, PIS/PASEP e CPP), um…; 01 Out 2012

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