No Superior Tribunal de Justiça, o assunto já está em fase bastante avançada de definição, pois a 1ª Seção do STJ irá julgar essa causa no dia 23 de maio de 2012, inclusive em grau de recursos repetitivos, no RESP nº 1.060.210, relator  Ministro Napoleão Nunes Maia.

Portanto, deve ser dada atenção especial para esse julgamento. Assim que tivermos uma novidade, postaremos no nosso site.

Por: Omar Augusto Leite Melo

Colaboração: Dr. Rodrigo Abolis