Tributo Municipal
Julgamento sobre acesso do Fisco a dados bancários será retomado na próxima quarta (24)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento na sessão desta quinta-feira (17) ao julgamento conjunto de cinco processos que questionam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem aos bancos fornecer dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia autorização judicial. Até o momento, já foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da norma e um em sentido contrário, prevalecendo o entendimento de que a lei não promove a quebra de sigilo bancário, mas somente a transferência de informações das instituições financeiras ao Fisco. A análise do tema será concluída na sessão plenária da próxima quarta-feira (24), com os votos dos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e do presidente, ministro Ricardo Lewandowski.
19 Fev 2016
Lei sobre isenção de tributos deve observar princípio da razoabilidade, decide TJ-RJ
A doutrina tributária admite a adoção de critérios de índole subjetiva para concessão de isenções, desde que observado o princípio da razoabilidade. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a constitucionalidade da Lei 6.930/2012, que isenta do pagamento do IPTU na cidade de Petrópolis às pessoas com mais de 60 anos de idade e renda mensal de até dois salários mínimos.
12 Fev 2016
Cofre mais gordo: PGFN arrecada R$ 14 bilhões em 2015 ao priorizar recuperação de grandes valores
Com a nova estratégia de focar casos de grandes valores com maior chance de recuperação da Dívida Ativa da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional arrecadou para os cofres públicos mais de R$ 14 bilhões em 2015. Somados aos R$ 19,9 bilhões economizados, o órgão vinculado administrativamente ao Ministério da Fazenda, e tecnicamente à Advocacia-Geral da União, garantiu mais de R$ 33,9 bilhões ao erário.
29 Jan 2016
PEC restringe edição de MPs sobre matéria tributária
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou, no fim de 2015, uma uma proposta de emenda à Constituição (PEC 137/2015) que proíbe o Executivo de editar medida provisória sobre temas tributários. Caiado apresentou a PEC atendendo a sugestão da Fecomércio, da Associação Comercial de São Paulo e do Instituto ETCO.
21 Jan 2016
STF reconhece repercussão geral em temas tributários durante 2015
Ao longo de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de 40 temas discutidos em recursos que aguardam o julgamento de mérito. Nesses casos, os recursos extraordinários (RE) com matéria idêntica ficam sobrestados nas demais instâncias até o pronunciamento final do STF, que deverá ser aplicado aos processos suspensos.
20 Jan 2016
Ministério Público e Governo do Rio de Janeiro anunciam medidas de combate à sonegação
O Ministério Público do Estado (MPE) do Rio de Janeiro e o governo do estado anunciaram na quinta-feira (7/1) uma série de ações para tentar melhorar o combate à sonegação e aumentar a arrecadação de receita tributária.
Uma dessas ações é a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, força-tarefa formada por representantes do MPE, Secretaria de Fazenda, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Segurança, que deve ter o início das suas atividades na próxima semana. O foco do grupo serão os grandes devedores.
11 Jan 2016
Súmulas: novos enunciados tratam de temas como fiscalização de farmácias e execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas – de n. 553 a n. 561. Eles estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.
21 Dez 2015
