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Comissão discute destinação do ISS de empresas petrolíferas

A Comissão de Minas e Energia realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 437/08, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que determina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelas empresas de petróleo, gás natural e minérios no município em que se der a exploração e o aproveitamento econômico do recurso mineral.

02 Abr 2012 0 comment
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  Redação

Atualmente, o imposto é devido ao município onde está sediada a empresa, e não ao local em que é executado o serviço. O texto altera a lei do ISS (Lei Complementar 116/03).

O debate foi proposto pelo deputado Dr. Aluizio (PV-RJ). “Sendo o município a sede real de residência das pessoas, ou seja, o local onde fisicamente elas habitam, é compreensível que esse projeto precise de um grande debate público. Em cidades como Macé, por exemplo, que é a principal base da indústria do petróleo no Brasil, o assunto ganhou as ruas, e as informações são as mais desencontradas possíveis”, disse ele.

Participarão do debate:
- o secretário municipal de Fazenda de Macaé (RJ), Cassius Ferraz Tavares;
- o advogado Sandro Machado dos Reis, consultor jurídico da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).

Agência Câmara de Notícias

COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: o projeto acrescenta mais uma exceção (21ª) no artigo 3º da LC 116/2003.

Última modificação em Quarta, 15 Março 2017 03:25

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