A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a proposta afronta o pacto federativo e a autonomia dos entes da federação, em especial o ente público municipal. Isso porque – segundo esclarecimento da entidade – a PEC determina que, por meio de futura Lei Complementar, serão alteradas as alíquotas, a base de cálculo e demais elementos necessários para unificar a cobrança destes tributos.

A CNM também sinaliza que a proposta afeta a competência financeira dos Municípios, pois centraliza a arrecadação a um só ente federado, que será designado também por lei complementar.

Os Municípios não são contra meios alternativos de cobrança de tributos que visam dinamizar e desburocratizar, salienta a Confederação. No entanto, destaca que para isso é necessário análise do impacto que as medidas podem causar nos entes da federação, além de engessar o legislador municipal.

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

fonte: CNM

COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: não acredito no avanço desse projeto de emenda constitucional, pois mexe drasticamente com a autonomia financeira municipal. Mas, o Simples Nacional está aí... Desde o advento da LC 123/2006 nos manifestamos pela inconstitucionalidade da inclusão obrigatória do ISS no Simples Nacional, pois os Municípios perderam o poder legislativo e, em alguns casos, até administrativo, no que diz respeito ao ISS. Mas ninguém reclamou... Com isso, a União foi avançando na sua estratégia. Será que, desta vez, os Municípios e as suas entidades vão reagir? A CNM, pelo jeito, vai brigar contra essa emenda!