Francisco Mangieri
NÃO PRECISA PAGAR PARA RECEBER A CIP
Pouquíssimos municípios deixaram de remunerar a concessionária de energia elétrica em razão da cobrança da CIP/COSIP que ela efetua através das faturas de consumo de energia.
SOCIEDADE SIMPLES PAGA SEMPRE ISS FIXO?
Mesmo as sociedades simples "no papel" podem ser tributadas pelo ISS em razão do preço do serviço, não fazendo jus ao ISS fixo.
EMPREENDEDORISMO É DEBATIDO EM CURSO "ON-LINE"
Realizamos um curso "on-line" especialíssimo no início de março deste ano: "ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - EFICIÊNCIA E INTELIGÊNCIA FISCAL".
PODER DE POLÍCIA É DEBATIDO EM CURSO "ON-LINE"
Realizamos o curso on-line "O ALVARÁ MUNICIPAL - TEORIA E PRÁTICA" nos dias 24 a 26/02/2021, em mais uma parceria com o INSTITUTO SATURNINO BASTOS, de Palmas/TO.
CADASTRO DE PRESTADORES DE FORA É INCONSTITUCIONAL, DIZ STF
Em 23/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1.167.509/SP (Tema 1.020 com repercussão geral), para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei 13.701/2003, que instituiu no município de São Paulo a obrigatoriedade de cadastro de prestadores de serviços estabelecidos em outras localidades, condicionando a retenção do tributo à hipótese de descumprimento da obrigação acessória.
