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Administradora de fundosde investimentos é responsável tributário pelo ISS devido pelo fundo administrado
No AgReg no ARESP nº 94.885, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 21/03/2013, a Primeira Turma do STJ entendeu que a administradora de fundo de investimento responde pelo ISS devido pelo fundo, na condição de responsável solidária (artigo 124, inciso II, CTN).
Lei pretende reduzir ações judiciais contra fisco de SP
Comunicado CGSN/SE nº 6, de 15 de abril de 2013 - Homologação do SEFISC
Franquias se queixam de cobrança de ISS em São Paulo
STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo
Fisco só pode cobrar ISS por serviço feito no município
MP 612/2013 inclui novas atividades relacionadas à construção civil na desoneração da folha e altera data de início de vigência
Equipe Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária – www.omar.adv.br
Em 4 de abril de 2013, foi publicada a Medida Provisória nº 612, que incluiu novas atividades na chamada desoneração da folha de salários, que consiste, basicamente, na modificação da apuração da cota previdenciária patronal (CPP): ao invés dos 20% sobre a folha de salários, o contribuinte se sujeita a um percentual da sua receita bruta mensal (no caso da construção civil e atividades afins, fixou-se a alíquota de 2% sobre a receita).
Abaixo, seguem as novas atividades incluídas pelo artigo 25 da MP 612/2013 (que alterou o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011):
CNM participa de reunião sobre nova ferramenta para o portal do Simples Nacional
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma série de reuniões de 8 a 11 de abril para especificar junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) os detalhes de uma nova ferramenta para os Municípios brasileiros. A nova ferramenta é uma caixa postal eletrônica que ficará disponível no portal eletrônico do Simples Nacional.
PRIMEIRO DIA DO SIMPÓSIO EM CAMPINAS
TRIBUTO MUNICIPAL MINISTROU MAIS DOIS CURSOS A DISTÂNCIA
Nos dias 27 e 30 de novembro, a TRIBUTO MUNICIPAL emplacou mais dois cursos a distância, com os professores Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo.
Contando com alunos de doze Estados diferentes, os cursos trataram dos polêmicos temas do local de ocorrência do ISS e a substituição tributária (dia 27/11) e da tributação dos cartões de crédito/débito e do leasing (dia 30).
