A Tributo Municipal elaborou um modelo de projeto de lei para atualizar a legislação municipal conforme a nova Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.

O STJ continua entendendo que uma sociedade profissional, ainda que empresária no papel, faz jus ao ISS fixo quando - de fato - não opera como empresa.

Como havíamos adiantado em outra matéria, a decisão do Pleno do STF no RE 603.497/MG em nada alterou a composição da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil.

Julgamento foi interrompido com pedido de vista do presidente Luiz Fux, que deve votar na próxima semana.

Na semana passada fizemos um treinamento especial sobre a nova Lei Complementar nº 175/2020.