Numa parceria com a OFICINA MUNICIPAL, da Capital Paulista, ministramos na cidade de Registro/SP o nosso novo curso sobre o ISS, enfocando as principais mudanças promovidas pela LC 157/2016 e as mais recentes jurisprudências sobre esse importante imposto municipal.

A Confederação Nacional de Municípios - CNM editou a NT Nº 10/2018, apresentando os procedimentos de cadastramento de dados no sistema da Declaração Padronizada do ISS - DPI, desenvolvido para a fiscalização e arrecadação do imposto incidente sobre as atividades de leasing, cartões de crédito e débito e planos de saúde, dentre outras.

Dentre as recentes alterações no ISS geradas pela LC 157/2016, a mais impactante provavelmente foi a modificação do local de ocorrência deste imposto municipal sobre os serviços de leasing e de administração de cartões de crédito e débito.

E é especificamente em cima deste relevante tema que o livro adentra, proporcionando para as Administrações Tributárias Municipais informações técnicas fundamentais e práticas para uma cobrança efetiva do ISS sobre tais serviços.

Neste sentido, trazem inclusive orientações e sugestões de textos normativos e de técnicas de fiscalização para que os Municípios obtenham êxito nessa empreitada.

Autores: Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo.

Preço: R$ 74,00 (com frete incluso para todo o País).

2a Edição - 2018 - Livraria do Advogado

Número de páginas: 168.

ISBN: 859590022.

Esgotado

A Justiça decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Rondonópolis, Ananias Martins de Souza Filho, pelos prejuízos causados pela redução indevida de renúncia fiscal dos cartórios e registros públicos da cidade, que tiveram a alíquota de Imposto sobre Serviço (ISS) reduzida de 5% para 2%, causando um prejuízo na ordem de R$ 601.142, 83 aos cofres municipais. A decisão atende pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rondonópolis, na Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade.

A Prefeitura de Bauru/SP, dando sequência ao seu programa permanente de desburocratização, tomou mais uma medida nesse sentido, agora para acabar de vez com o famigerado carnê do IPTU nos quadros de sua Administração Tributária.