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FRANCISCO MANGIERI MINISTROU PALESTRA PARA FISCAIS DE POSTURAS

{jcomments on} A Escola de Gestão Pública, ligada à Secretaria Municipal de Administração do Município de Bauru/SP, promoveu nesta quinta-feira, 29/11, a palestra “Atos e Procedimentos Fiscais”.

30 Nov 2012 0 comment
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A palestra foi voltada para os Fiscais de Posturas Municipais da Prefeitura e ministrada por Francisco Ramos Mangieri, sócio da Tributo Municipal e também Diretor do Departamento Tributário do Município de Bauru. 

Foram abordados os temas: “Alvará e cadastro fiscal”, “Da Capacidade e do Exercício Funcional”, “Dos atos e termos processuais”, “Do procedimento fiscal” e “Taxas decorrentes do Poder de Polícia”.

 

 O encontro serviu para os fiscais de posturas tirarem as suas dúvidas em relação ao dia-a-dia da atividade fiscalizatória, isto é, como e quem notificar e autuar, requisitos de validade do ato administrativo, atribuições de julgamento de processos administrativos, formalidades do alvará de funcionamento, taxas de polícia, apreensão de  mercadorias, dentre muitos outros temas. 

O certificado da palestra poderá ser usado para fins de progressão por qualificação profissional dos servidores lotados nos cargos enquadrados na lei n° 5.975/2010.

 
Última modificação em Quarta, 15 Março 2017 03:26

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