Retornamos ao Município de Amparo/SP, desta vez para ministrar o curso "SEFISC PASSO A PASSO".

O STJ vem entendendo que a falta ou irregularidade no alvará de funcionamento de uma empresa não constitui motivo para a sua exclusão do regime do Simples Nacional.

Numa parceria com a OFICINA MUNICIPAL, da Capital Paulista, ministramos na cidade de Registro/SP o nosso novo curso sobre o ISS, enfocando as principais mudanças promovidas pela LC 157/2016 e as mais recentes jurisprudências sobre esse importante imposto municipal.

A Confederação Nacional de Municípios - CNM editou a NT Nº 10/2018, apresentando os procedimentos de cadastramento de dados no sistema da Declaração Padronizada do ISS - DPI, desenvolvido para a fiscalização e arrecadação do imposto incidente sobre as atividades de leasing, cartões de crédito e débito e planos de saúde, dentre outras.

Dentre as recentes alterações no ISS geradas pela LC 157/2016, a mais impactante provavelmente foi a modificação do local de ocorrência deste imposto municipal sobre os serviços de leasing e de administração de cartões de crédito e débito.

E é especificamente em cima deste relevante tema que o livro adentra, proporcionando para as Administrações Tributárias Municipais informações técnicas fundamentais e práticas para uma cobrança efetiva do ISS sobre tais serviços.

Neste sentido, trazem inclusive orientações e sugestões de textos normativos e de técnicas de fiscalização para que os Municípios obtenham êxito nessa empreitada.

Autores: Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo.

Preço: R$ 74,00 (com frete incluso para todo o País).

2a Edição - 2018 - Livraria do Advogado

Número de páginas: 168.

ISBN: 859590022.

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