O ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA

OBJETIVO:

A Tributo Municipal elaborou novo e atualizado curso sobre o ISS, totalmente fundamentado na jurisprudência atual do STF e do STJ, bem como na recentíssima Lei Complementar nº 157/2016.

O treinamento tem como objetivo propiciar aos participantes o conhecimento dos elementos essenciais do ISS e as posições dos nossos altos tribunais em relação aos temas mais polêmicos que envolvem esse importante imposto municipal.

Também serão apresentadas e debatidas técnicas de inteligência fiscal para o aprimoramento da apuração e cobrança do ISS.

Além disso, abordaremos ainda a nova LC 157/2016 em todos os seus detalhes, com orientações acerca da necessária atualização da legislação municipal.

Trata-se, pois, de um curso imperdível para todos aqueles que militam na área tributária municipal.

PROGRAMA:

1. Elementos do ISS

1.1. Apresentação

1.2. Base constitucional

1.3. Comparação com Decreto-lei nº 406/68 e jurisprudência criada à luz da antiga legislação

1.4. Disposições gerais

1.5. Velhas e novas discussões

1.6. Local de ocorrência do fato gerador – posição do STJ. Sério problema verificado nos recolhimentos do Simples Nacional em prejuízo dos municípios. O que fazer.

1.7. Conceito de estabelecimento prestador

1.8. Substituição Tributária: quais os limites para a implantação dessa técnica de tributação. Projeto da Prefeitura de Bauru.

1.9. Alíquotas mínimas e máximas segundo a LC 157/2016

1.9.1. Qual é e como deve ser entendida a alíquota mínima

1.9.2. Consequências da inobservância da alíquota mínima

1.9.2.1. Nulidade da lei

1.9.2.2. Repetição do indébito

1.9.2.3. Improbidade administrativa

1.9.3. Alíquota máxima

1.10. Lista de serviços anexa à LC 116/2003, com a redação atualizada pela LC 157/2016.

1.11. Influência da LC 116/2003 e LC 157/2016  na legislação municipal

2. Problemas e Soluções – Inteligência Fiscal

2.1. O ISS e os serviços prestados mediante locação e cessão de direitos: elementos do fato gerador; natureza da atividade; análise jurisprudencial.

2.2. O ISS e o leasing e os cartões de crédito e débito: o veto à LC 157/2016.

2.3. O ISS e o serviço público: serviços prestados pelos cartórios, correios, pedágios, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e concessionárias; análise da atividade; tratamento constitucional, legal e jurisprudencial dado à matéria. Últimas decisões do STF e STJ sobre a tributação dos serviços públicos.

2.4. O ISS e os cartórios: a base de cálculo é “ad valorem” e não fixa. Compreensão da matéria. Decisões do STJ e STF.

2.5. O ISS e as empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária: análise da atividade; base de cálculo: o que pode e o que não pode ser deduzido. Posição do STJ.

2.6. O ISS e os serviços mistos de venda e conserto de automóveis, máquinas e equipamentos: o problema que vem ocorrendo na seara do Simples Nacional e que tem causado redução de receita do ISS. Como fiscalizar. Quais documentos analisar. Como realizar o arbitramento.

2.7. O ISS e as empresas gráficas: conflitos de competência com o ICMS; extensão da imunidade sobre livros, jornais e periódicos; evasão de ISS no Simples Nacional: que posição os municípios devem tomar. O que vem decidindo o STJ. Como realizar o arbitramento dentro do Simples Nacional. Alteração da incidência promovida pela LC 157/2016.

2.8. O ISS e a industrialização por encomenda: a posições do STJ e STF.

2.9. O ISS e as farmácias de manipulação de fórmulas: peculiaridades da atividade; sua sujeição ao ISS e não ao ICMS. Decisões do STJ sobre a matéria. Como efetuar o arbitramento dentro do Simples Nacional. Quais documentos analisar. E o art. 13 da LC 147/2014, como interpretá-lo?

2.10. O ISS e a construção civil: dedução das despesas com subempreitadas e materiais; base de cálculo e alíquotas; relações com o ICMS e com o IPI; controvérsias sobre a eficácia do § 2º do art. 7º da LC nº 116/03. O que vem entendendo os nossos tribunais. Incorporação: ISS ou ITBI? Posições do STJ e STF.

2.11. O ISS e as cooperativas de serviços: elementos de uma cooperativa de serviços; tratamento constitucional, legal e jurisprudencial dado à tributação de cooperativas; tributação dos cooperados; cooperativas médicas; correta composição da base de cálculo. Decisões atuais do STJ definindo tais aspectos. O veto à LC 157/2016 determinando novo local de incidência do ISS em relação aos planos de saúde.

2.12. O ISS fixo das sociedades profissionais: posição do STJ quanto às sociedades limitadas. Análise da LC 123/06. Critérios para o desenquadramento de uma sociedade profissional do regime fixo de tributação.

3. Comentários aos novos serviços incluídos na Lista Tributável pela LC 157/2016

3.1. Hospedagem de dados

3.2. Desenvolvimento de softwares para tablets, smartphones e congêneres

3.3. “Streaming” (Netflix e outros)

3.4. Tatuagens, “piercings” e congêneres

3.5. Silvicultura

3.6. Não incidência sobre serviços gráficos destinados ao comércio

3.7. Costura e acabamento de objetos quaisquer

3.8. Guincho, guindaste e içamento

3.9. Veiculação de publicidade

3.10. Traslado de corpos

3.11. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento

4. Vigência e eficácia da nova LC 157/2016

5. Adequação da legislação municipal à nova LC 157/2016

CARGA HORÁRIA: 12 horas.