Essa tributação foi recentemente levada ao STF, num aúltima tentativa de fugir da tributação municipal, sob o argumento de que essa atividade estaria inserida numa etapa da industrialização e, por isso, não pode ser reputada como serviço, mas sim como industrialização. Segundo esse entendimento, somente haveria serviço quando o tomador do serviço for o seu usuário final.
Por outro lado, essa mesma Câmara do TJRS afastou a incidência do ISS quando a atividade for de "transformação", não se admitindo a interpretação analógica para enquadrar essa ativida de como "congênere" daquelas outras expressamente listadas no subitem 14.05 da Lista de Serviços do ISS. Agora, sicneramente, não ficou claro para mim se a causa envolvia efetivamente a transformação desempenhada sobre bens de terceiro, ou seja, se o encomendante da transformação ("industrialização") fornecia os materiais, o que, é óbvio, é pressuposto para a incidência do ISS.
Particularmente, eu e Francisco Ramos Mangieri defendemos a incidência do ISS também sobre a transformação em bens de terceiros, ao contrário do que foi decidido pelo tribunal gaúcho, em razão da expressão "congêneres" (interpretação "intra muros", analógica).
Vejam as ementas dos dois acordãos retratados neste post.

Número do processo: 70041207770
Comarca: Comarca de São Leopoldo
Data de Julgamento: 11-05-2011
Relator: Marco Aurélio Heinz

• • • apelação cível. mandado de segurança. serviço de industrialização por encomenda. usinagem. tipo do item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar n. 116/2003.

• • • Nos termos da Constituição Federal, a competência dos Municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, é residual, não compreendido no âmbito do ICMS (art. 156, III).

• • • A lei complementar que trata dos serviços submetidos ao imposto municipal expressamente prevê a hipótese de pintura e beneficiamento de peças e congêneres, sofrer a incidência do ISS (item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 113/2003).

• • • Evidente, por isso, que os serviços de industrialização por encomenda, prestados pela impetrante a terceiros se submete à incidência do ISS.

• • • A prova documental revela demanda igual intentada contra o Município, merecendo, por isso, ser extinto o presente mandado de segurança em razão da litispendência.

• • • Inexistência de direito. Denegação da ordem.

• • • Apelação desprovida.

Apelação Cível	Vigésima Primeira Câmara Cível
Nº  70041207770	Comarca de São Leopoldo
PROMATEC INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA E OUTROS	APELANTE
MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO	APELADO

Número: 70042026336 Inteiro Teor: doc html	Tribunal: Tribunal de Justiça do RS	Seção: CIVEL
Tipo de Processo: Apelação Cível	Órgão Julgador: Vigésima Primeira Câmara Cível	Decisão: Acórdão
Relator: Marco Aurélio Heinz	Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRANSFORMAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. Nos termos da Constituição Federal, a competência dos Municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza é residual, não compreendidos no âmbito do ICMS (art. 156, III). A lei complementar que trata dos serviços submetidos ao imposto municipal expressamente prevê a hipótese de pintura e beneficiamento de peças e outras sofrer a incidência do ISS (item 14.05, da Lista Anexa à Lei Complementar 113/2003). Taxatividade que constitui natural conseqüência do princípio da legalidade. Prova pericial que revela a atividade da autora de transformação de matéria p rima (processo de fundição de alumínio), caracterizando industrialização, atividade não sujeita ao ISS. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70042026336, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 11/05/2011)
Data de Julgamento: 11/05/2011
Publicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2011

Número: 70042026336 Inteiro Teor: doc html	Tribunal: Tribunal de Justiça do RS	Seção: CIVEL
Tipo de Processo: Apelação Cível	Órgão Julgador: Vigésima Primeira Câmara Cível	Decisão: Acórdão
Relator: Marco Aurélio Heinz	Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRANSFORMAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. Nos termos da Constituição Federal, a competência dos Municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza é residual, não compreendidos no âmbito do ICMS (art. 156, III). A lei complementar que trata dos serviços submetidos ao imposto municipal expressamente prevê a hipótese de pintura e beneficiamento de peças e outras sofrer a incidência do ISS (item 14.05, da Lista Anexa à Lei Complementar 113/2003). Taxatividade que constitui natural conseqüência do princípio da legalidade. Prova pericial que revela a atividade da autora de transformação de matéria p rima (processo de fundição de alumínio), caracterizando industrialização, atividade não sujeita ao ISS. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70042026336, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 11/05/2011)
Data de Julgamento: 11/05/2011
Publicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2011

apelação cível. ação declaratória. industrialização por encomenda. transformação de matéria prima. não incidência de iss.

Nos termos da Constituição Federal, a competência dos Municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza é residual, não compreendidos no âmbito do ICMS (art. 156, III).

A lei complementar que trata dos serviços submetidos ao imposto municipal expressamente prevê a hipótese de pintura e beneficiamento de peças e outras sofrer a incidência do ISS (item 14.05, da Lista Anexa à Lei Complementar 113/2003).

Taxatividade que constitui natural conseqüência do princípio da legalidade.

Prova pericial que revela a atividade da autora de transformação de matéria prima (processo de fundição de alumínio), caracterizando industrialização, atividade não sujeita ao ISS.

Apelação provida.

Apelação Cível	Vigésima Primeira Câmara Cível
Nº 70042026336	Comarca de Porto Alegre
STAMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E MOLDES LTDA	APELANTE
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE	APELADO