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Artigos (17)

SÚMULAS DO STJ SOBRE O IPTU

Segunda, 03 Janeiro 2011 Escrito por

A PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU É ASSUNTO ENCERRADO NA JURISPRUDÊNCIA EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL

Segunda, 03 Janeiro 2011 Escrito por

STJ: PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL É QUEM POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO IPTU

Quarta, 06 Outubro 2010 Escrito por
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