O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto.

Enfim tivemos uma decisão do STJ sobre a modalidade de ISS a ser adotada para as sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional.

Os créditos municipais podem ser atualizados em percentuais acima da SELIC?

Muitos municípios brasileiros já aceitam o pagamento de tributos com cartões de crédito e débito.

Fizemos mais um curso "on-line" sobre a nova LC nº 175/2020.