: a) validade da incidência em face de precedente do STF; b) base de cálculo corresponde ao valor total, incluindo-se o VRG; c) cabimento do arbitramento feito com base em notas fiscais obtidas junto aos revendedores e concessionárias de veículos; d) imposto devido no local onde o contrato foi celebrado, e não na sede da instituição financeira. O acórdão traz vários precedentes do TJRS e do STJ que ratificam esses entendimentos.
Aliás, todos esses entendimentos estão detalhadamente expostos no livro "ISS sobre o leasing", que escrevi em coautoria com Francisco Ramos Mangieri.
Com certeza, trata-se de um acórdão que merece ser analisado por todos aqueles que militam nessa área.
Segue, abaixo, a ementa da Apelação Cível nº 70032860611, da Segunda Câmara Cível do TJRS, julgado em 25/05/2011.

3. Número: 70032860611 Inteiro Teor: doc html	Tribunal: Tribunal de Justiça do RS	Seção: CIVEL
Tipo de Processo: Apelação Cível	Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível	Decisão: Acórdão
Relator: Sandra Brisolara Medeiros	Comarca de Origem: Comarca de Garibaldi
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. I. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INOCORRENTES. II. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LC 56/87 E LC 116/03. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 547-245/SC E Nº 592-905/SC. REPERCUSSÃO GERAL. III. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA. LOCAL ONDE OCORREU O FATO GERADOR E NÃO ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA EMPRESA. IV. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DO ARBITRAMENTO. ARTIGO 148, DO CTN. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. V. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE EM LEI MUNICIPAL EDITADA POSTERIOR MENTE AOS FATOS GERADORES. INVALIDADE. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70032860611, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/05/2011)
Data de Julgamento: 25/05/2011
Publicação: Diário da Justiça do dia 07/06/2011

Número: 70032860611 Inteiro Teor: doc html	Tribunal: Tribunal de Justiça do RS	Seção: CIVEL
Tipo de Processo: Apelação Cível	Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível	Decisão: Acórdão
Relator: Sandra Brisolara Medeiros	Comarca de Origem: Comarca de Garibaldi
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. I. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INOCORRENTES. II. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LC 56/87 E LC 116/03. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 547-245/SC E Nº 592-905/SC. REPERCUSSÃO GERAL. III. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA. LOCAL ONDE OCORREU O FATO GERADOR E NÃO ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA EMPRESA. IV. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DO ARBITRAMENTO. ARTIGO 148, DO CTN. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. V. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE EM LEI MUNICIPAL EDITADA POSTERIOR MENTE AOS FATOS GERADORES. INVALIDADE. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70032860611, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/05/2011)
Data de Julgamento: 25/05/2011
Publicação: Diário da Justiça do dia 07/06/2011

Número: 70032860611 Inteiro Teor: doc html	Tribunal: Tribunal de Justiça do RS	Seção: CIVEL
Tipo de Processo: Apelação Cível	Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível	Decisão: Acórdão
Relator: Sandra Brisolara Medeiros	Comarca de Origem: Comarca de Garibaldi
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. I. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INOCORRENTES. II. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LC 56/87 E LC 116/03. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 547-245/SC E Nº 592-905/SC. REPERCUSSÃO GERAL. III. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA. LOCAL ONDE OCORREU O FATO GERADOR E NÃO ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA EMPRESA. IV. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DO ARBITRAMENTO. ARTIGO 148, DO CTN. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. V. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE EM LEI MUNICIPAL EDITADA POSTERIOR MENTE AOS FATOS GERADORES. INVALIDADE. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70032860611, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/05/2011)
Data de Julgamento: 25/05/2011
Publicação: Diário da Justiça do dia 07/06/2011

3. Número: 70032860611 Inteiro Teor: doc html	Tribunal: Tribunal de Justiça do RS	Seção: CIVEL
Tipo de Processo: Apelação Cível	Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível	Decisão: Acórdão
Relator: Sandra Brisolara Medeiros	Comarca de Origem: Comarca de Garibaldi
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. I. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INOCORRENTES. II. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LC 56/87 E LC 116/03. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 547-245/SC E Nº 592-905/SC. REPERCUSSÃO GERAL. III. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA. LOCAL ONDE OCORREU O FATO GERADOR E NÃO ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA EMPRESA. IV. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DO ARBITRAMENTO. ARTIGO 148, DO CTN. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. V. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE EM LEI MUNICIPAL EDITADA POSTERIOR MENTE AOS FATOS GERADORES. INVALIDADE. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70032860611, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/05/2011)
Data de Julgamento: 25/05/2011
Publicação: Diário da Justiça do dia 07/06/2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.

i. cERCEAMENTO DE DEFESA e nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo INOCORRentes.

ii. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LC 56/87 E LC 116/03. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 547-245/SC e nº 592-905/SC. REPERCUSSÃO GERAL.

iii. município competente para a cobrança. LOCAL ONDE OCORREU O FATO GERADOR e não onde se encontra a sede da empresa.

iV. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DO ARBITRAMENTO. ARTIGO 148, DO CTN. CABIMENTO. PRECEDENTES jurisprudenciais.

v. IMPOSIÇÃO DE MULTA administrativa PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE em LEI MUNICIPAL EDITADA POSTERIORMENTE AOS FATOS GERADORES. INvalidade. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.