Sim, é totalmente possível que o contribuinte conteste e comprove que a sua confissão de débito foi um erro. 

Contrariando entendimento do STF, o STJ, nesta decisão, entendeu que apenas o sujeito passivo indireto pode ser enquadrado na conduta criminosa prevista no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90.

É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o registro de transmissão da propriedade.

Realizamos na semana passada em Campinas/SP os cursos "A APURAÇÃO DO ISS BANCÁRIO" e  "O NOVO SEFISC 4.0".

O STJ vem mantendo o entendimento segundo o qual deve ser observado o art. 166 do CTN para a restituição do ISS incidente sobre o preço do serviço.