As demais categorias profissionais não fazem jus ao ISS FIXO quando são optantes pelo regime do Simples Nacional, já que não há previsão na LC nº 123/06 para tanto.

No dia 05/08/2022 realizamos em Sorriso/MT um curso especial sobre o ITBI.

Realizamos na semana passada uma "maratona" tributária em Campina Grande/PB.

Realizamos nos dias 21 e 22/07/2022, em Jaguariaíva/PR, o curso PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, focando em apontamentos sobre aspectos polêmicos feitos pelo Tribunal de Contas daquele Estado.

Foi recentemente publicada a Resolução CGSN n. 169, tornando obrigatória para o MEI a emissão da NFS-e padrão nacional, já a partir de janeiro de 2023.

Realizamos nos dias 13 e 14/07 um curso com intensos debates sobre a nova Resolução CGOA nº 4/2022.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou no último dia 30 de junho, a Plataforma de Administração Tributária Digital, durante assinatura de um convênio com o Distrito Federal e os municípios brasileiros para instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).