Na semana passada estivemos na linda Balneário Camboriú, ministrando um treinamento à equipe de fiscalização tributária do Município.

Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada para afastar o IPTU, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764, julgada improcedente na sessão virtual encerrada em 29 de setembro.

No dia 02/10/2023 tivemos a honra de participar do VI CONGRESSO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, promovido pela Prefeitura de Santos/SP.