03 Mai 2013
Judiciário pode redimensionar multas impostas aos contribuintes, na hipótese de violação do princípio do não-confisco, contido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Com base nesse dispositivo e também respaldada por jurisprudência pacificada nas cortes superiores, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que anulou multa de 500% aplicada sobre um contribuinte pessoa jurídica do município de Montenegro. Nos dois graus de…
02 Mai 2013
A ofensiva da União a empresas devedoras de tributos, por meio da penhora de valores obtidos com vendas efetuadas com cartões de crédito, tem sido, na maioria das vezes, aceita pelo Judiciário. Um levantamento feito pelo escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, a pedido do Valor, mostra que há 45 decisões de turmas dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) sobre o tema. Do total de julgamentos, 30 autorizaram a penhora de recebíveis de cartão de crédito. Mas 13…
25 Abr 2013
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, em votação rápida e simbólica a Proposta de Emenda à Constituição 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso. Pelo texto, o STF só poderia declarar leis inconstitucionais com quatro quintos dos votos. Ou seja, com 9 de seus 11 ministros. A PEC também prevê que as súmulas vinculantes do STF só vão valer com o aval do Congresso. Para o ministro do STF…
22 Abr 2013
A Fazenda do município de São Paulo poderá deixar de apresentar recurso - de revisão ou reforma - em processo administrativo sobre tema com entendimento pacífico favorável ao contribuinte no Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bastará o chefe da Representação Fiscal solicitar autorização do secretário municipal de Finanças. A novidade está na Lei nº 15.690, publicada recentemente no Diário Oficial do Município de São Paulo. Ela altera…
28 Mar 2013
Foi e continua sendo muito positiva a repercussão do V SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, realizado em Campinas/SP, nos dias 21 e 22 de março de 2013. As centenas de pessoas que estiveram presentes vêm demonstrando a sua satisfação com o evento, tecendo elogiosos comentários sobre a organização e o nível das palestras e debates apresentados no Simpósio. Isso nos deixa muito lisonjeados e aumenta cada vez mais a nossa responsabilidade de a cada ano fazer um evento…
20 Fev 2013
Os contribuintes do município do Rio de Janeiro que quiserem quitar dívidas de ISS, IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo com descontos de até 70% nos valores de multas e juros poderão aderir ao programa de parcelamento lançado pela prefeitura até o dia 17 de junho. O prazo foi fixado pelos Decretos nº 36.776 e nº 36.777, publicados na edição de ontem do Diário Oficial do Município. O programa foi instituído pela Lei nº 5.546, de 2 de janeiro. A norma prevê desconto de…
08 Fev 2013
Empresas que conseguiram derrubar autos de infração - que chegam a ser bilionários - no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terão que lidar novamente com essas discussões no Judiciário, ainda que a discussão já tenha sido encerrada no órgão administrativo. Mais de 68 ações populares pedem na Justiça a anulação de decisões do conselho que foram favoráveis a empresas de grande porte, várias de capital aberto como Petrobras, Gerdau e Santander. A decisão a favor…
05 Fev 2013
Embora a tentativa de protesto em cartório de créditos tributários pelo poder público não possa ser considerada uma grande novidade legislativa, os contribuintes brasileiros começarão o ano com mais uma preocupação da perspectiva tributária, uma vez que foram surpreendidos com o surgimento da Lei nº 12.767, publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, inserindo parágrafo único no artigo 1º, da Lei nº 9.492/97 (que regulamenta o protesto de títulos) para…
31 Jan 2013
A Tributo Municipal realizou mais dois cursos a distância no mês de janeiro/2013, consolidando o sucesso dessa nova modalidade de educação a distância.Os Professores Omar Augusto Leite Melo e Francisco Ramos Mangieri ministraram um curso sobre o local de incidência do ISS (dia 30/01/2013) e um outro sobre a polêmica e promissora tributação do ISS sobre a administração de cartões (dia 31). O curso contou com a participação de pessoas de vários Estados brasileiros, de…
23 Jan 2013
Os procuradores federais estão autorizados a protestar em cartório dívidas de até R$ 50 mil devidas às 155 autarquias - como agências reguladoras - e fundações públicas federais. A liberação do procedimento, questionado por advogados, ocorreu por meio da Portaria nº 17 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Com essa forma de cobrança, a AGU busca recuperar créditos de menor valor exigidos hoje por meio de uma…
18 Jan 2013
A linha de crédito tem taxa de juros a partir de TR (Taxa Referencial) mais 0,96% ao mêsPor Karla Santana Mamona SÃO PAULO - O Banco do Brasil anunciou nesta quinta-feira (10) uma linha de crédito voltada para MPEs (Micro e Pequenas Empresas) para financiar o pagamento de tributos. A iniciativa são para as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.A linha de crédito tem taxa de juros a partir de TR (Taxa Referencial) mais 0,96% ao mês. O prazo de pagamento pode chegar…
18 Jan 2013
AS EMPRESAS TRIBUTO MUNICIPAL E CONSULTOR MUNICIPAL UNEM SUAS FORÇAS PARA OFERECER AOS MUNICÍPIOS A MELHOR CONSULTORIA A DISTÂNCIA DO BRASIL. A MUITO MAIS CONSULTORIA On Line consolida a experiência e os conhecimentos dos tributaristas Francisco Mangieri, Omar Melo e Roberto Tauil, para prestar à Administração Pública Municipal um serviço de alta qualidade, segurança e rapidez, em retorno às questões formuladas pelos servidores públicos. Os serviços oferecidos são os…
07 Jan 2013
Na tentativa de acelerar e baratear a cobrança de créditos, a presidente Dilma Rousseff autorizou o protesto em cartório de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios. A medida prevista na Lei nº 12.767, de 28 de dezembro, que trata de diversos outros assuntos, está em vigor e já gera questionamentos por parte de advogados. "O protesto é um meio indireto de forçar o pagamento e dispensar o Estado de usar o meio apropriado de cobrança. É uma sanção…
03 Dez 2012
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo que o Fisco tem para redirecionar cobranças tributárias de empresas a seus sócios. Na quarta-feira, o ministro Mauro Campbell votou no sentido de que o prazo de cinco anos deve ser iniciado no momento em que o Fisco soube da dissolução ilícita da empresa. O entendimento favorece as Fazendas, que teriam mais tempo para cobrar os sócios.…
