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CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - "ON-LINE"

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COMO UTILIZAR FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL

6h - CONTEÚDO: CURSO INÉDITO! Há muitas funcionalidades importantes no Portal do Simples Nacional que podem se transformar em “aliadas” do Fisco Municipal no combate à sonegação, além de possibilitar uma plena gestão do ISS…

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61. Gestores municipais já podem iniciar a análise de regularidade dos contribuintes do Simples: (ISS); ... sobre a disponibilidade do arquivo, com todas as empresas locais, que atende ao comunicado 25/2016 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE). Conforme lembra a entidade, ...; Criado em 17 Outubro 2016
62. Câmara amplia limite de receita para empresas participarem do Supersimples: (ISS); ... de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. A matéria será enviada ...; Criado em 05 Outubro 2016
63. Contribuintes do Simples com débitos com a Receita e com a PGFN são notificados sobre possibilidade de exclusão do regime: (ISS); As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo ...; Criado em 27 Setembro 2016
64. NOVA RESOLUÇÃO DO SIMPLES NACIONAL DIVULGA REGRAS PARA A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: (ISS); O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). O novo ato normativo consolida e organiza dispositivos ...; Criado em 23 Setembro 2016
65. "SEFISC PASSO A PASSO" É LEVADO A FLORIPA: (ISS); A Tributo Municipal realizou em Florianópolis/SC, em parceira com a Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM, mais um curso sobre o programa SEFISC, abordando o regramento tributário do Simples Nacional ...; Criado em 29 Agosto 2016
66. A FALTA DE ALVARÁ NÃO PODE IMPEDIR ME/EPP DE INGRESSAR NO SIMPLES NACIONAL: (Outros temas); Foi o que decidiu o STJ no REsp 1.512.925, no sentido de que o art. 17, XVI, da LC nº 123/2006, veda a opção nos casos em que o cadastro fiscal é inexistente ou está em situação de irregularidade, o que ...; Criado em 11 Agosto 2016
67. TJSC decide que município pode cobrar IPTU de ilha de propriedade de mineradora: (IPTU); ... que a propriedade atenda à sua verdadeira função social”. Ou seja, se o fato gerador do IPTU, conforme o disposto no Código Tributário Nacional, é a propriedade de imóvel urbano, a simples limitação ...; Criado em 09 Agosto 2016
68. Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em Dívida Ativa - 27/07/2016: (ISS); Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam ...; Criado em 08 Agosto 2016
69. BAURU APROVA O "CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL": (Outros temas); ... STF e STJ; - aplicação da fiscalização orientadora para todos os casos, salvo sonegação, inclusive dentro do Simples Nacional; - manutenção permanente de plantão fiscal eletrônico para sanar imediatamente ...; Criado em 27 Junho 2016
70. Senadores aprovam novas regras para enquadramento no Supersimples: (ISS); Foi aprovado nesta terça-feira (21), em Plenário, o projeto que atualiza as condições de enquadramento de empresas no Supersimples. Entre as mudanças, está a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões ...; Criado em 23 Junho 2016
71. Senado poderá votar projeto do Supersimples Nacional nesta semana: (ISS); As votações no Senado, nesta semana, devem ter em pauta o projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples. A proposta, que está prevista para ser levada ...; Criado em 20 Junho 2016
72. Teto do novo Simples não contempla ISS e ICMS: (ISS); ... de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional. Uma das propostas do Projeto é de reduzir de 20 para 6 faixas de faturamento. Além disso, o aumento das alíquotas incidentes sobre ...; Criado em 13 Junho 2016
73. Senado pode votar alterações no Supersimples na próxima semana: (ISS); O Senado pode votar na próxima semana o projeto que altera os valores de enquadramento no Supersimples – regime de tributação diferenciado para micro e pequenas empresas – que pode ajudar os estados ...; Criado em 09 Junho 2016
74. Opinião: A independência do conselho municipal de tributos de São Paulo: (ISS); ... e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, lançados na conformidade do que dispõe o Capítulo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por Auditor-Fiscal Tributário Municipal. ...; Criado em 07 Junho 2016
75. Limites de impostos: Só município pode tributar serviços como Netflix, explica advogado: (ISS); ... máxima de 5%, enquanto no ICMS os índices chegam aos dois dígitos. Embora as definições pareçam simples, Moreira avalia que inovações tecnológicas e crises fiscais geram conflitos que só são solucionados ...; Criado em 27 Maio 2016
76. Receita irá monitorar imóveis em tempo real: (IPTU); ... nicípio mediante simples intimação para o cartório ou, até mesmo, uma obrigação mensal de envio desta mesma declaração para os Municípios. ...; Criado em 24 Maio 2016
77. CURSO SOBRE O SEFISC É LEVADO A EUNÁPOLIS/BA: (ISS); ... do programa, e também com comentários sobre o regramento tributário afeto à fiscalização no Simples Nacional. Deixamos um forte abraço à qualificada equipe tributária de Eunápolis, que abrilhantou o event ...; Criado em 18 Abril 2016
78. Liminar concedida à OAB para inclusão da sociedade unipessoal de advocacia no Supersimples: (ISS); ... que a “Sociedade Unipessoal de Advocacia”, prevista na Lei nº 13.247/16, seja incluída no sistema simplificado de tributação, o Supersimples. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou ...; Criado em 14 Abril 2016
79. CURSO SOBRE O SEFISC DO SIMPLES NACIONAL TEVE GRANDE PÚBLICO E MUITO DEBATE!: (ISS); A Tributo Municipal realizou em Campinas/SP, nos dias 31/03 e 01/04, o curso "SEFISC - PASSO A PASSO". O treinamento contou com a presença de dezenas de auditores fiscais, procuradores e consultores ...; Criado em 02 Abril 2016
80. Receita Federal anuncia queda de 16,55% da arrecadação em 2015: (Outros temas); ... Federal Norte-americana). Os Maiores Contribuintes e os optantes pelo Simples Nacional farão parte de programa de autorregularização, para verificar diversas operações, como sonegação envolvendo ...; Criado em 19 Fevereiro 2016

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Estes textos não contêm as palavras buscadas, mas tratam do mesmo assunto.

TREINAMENTO PRÁTICO SOBRE O USO DO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL: Na semana passada realizamos um curso em nossa sede em Bauru para a fiscalização de Extrema/MG. O tema foi "COMO UTILIZAR AS FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL". Esse nosso curso é bastante prático, com a apresentação das funcionalidades que constam no Portal do Simples Nacional e que podem ser bastante úteis para o combate à evasão fiscal e para uma cobrança mais eficiente dos créditos municipais. Foi um prazer receber as qualificadas fiscais tributárias de Extrema! Forte abraço a vocês!…; 27 Nov 2023
FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL EM PAUTA: Hoje concluímos mais um curso importante para a arrecadação municipal: "COMO UTILIZAR AS FERRAMENTAS DO SIMPLES NACIONAL". Nesse treinamento mostramos as diversas funcionalidades presentes na área restrita aos entes federados do Portal do SN, que podem ser utilizadas pelo fisco municipal para arrecadar mais e melhor. Funções como verificação de pendências, exclusão, bloqueio de compensações/restituições, transferência de arquivos, domicílio tributário eletrônico, malha-PGDAS-D, dentre outras, foram apresentadas e debatidas com os participantes. Também fornecemos os roteiros para acessar e trabalhar com cada uma dessas ferramentas, imprimindo ao curso uma face bastante prática e operacional.…; 16 Fev 2023
SEFISC EM NOVA MUTUM/MT: Levamos à cidade de Nova Mutum/MT o nosso tradicional curso "COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL", que aborda de modo essencialmente prático os procedimentos de fiscalização e arrecadação do imposto municipal oriundo do referido regime diferenciado de tributação, incluindo toda a parte operacional do programa SEFISC. Seis municípios participaram desse treinamento: Nova Mutum, Nova Ubiratã, Santa Rita do Trivelato, Diamantino, Lucas do Rio Verde e Rosário do Oeste. Agradecemos a todos pela presença e em especial ao Sr. James, do Município de Santa Rita do Trivelato, por ter organizado o encontro, e à Prefeitura sede, pela cessão do auditório e acessórios. Um forte a…; 27 Out 2021
CURSO SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PARA AMPARO/SP: Ministramos hoje um curso "on-line" bem específico para o Município de Amparo/SP, com o tema: " NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL". Como o título sugere, abordamos as mais variadas hipóteses de exclusão do regime Simples Nacional, os procedimentos para sua efetivação pela Administração Tributária Municipal, os efeitos retroativos e prospectivos de cada causa de exclusão, bem como a parte operacional para registro dos eventos no Portal do Simples Nacional. Obrigado a todos pela participação! Última modificação em Sexta, 13 Novembro 2020 10:36…; 08 Out 2020
A FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL EM BH: Estivemos ministrando em Belo Horizonte/MG no dia 9/4 o curso "FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL", numa parceria com a empresa Pauta Municipal, de Sete Lagoas, do mesmo Estado de Minas Gerais. A abordagem foi bastante prática, com a indicação das alternativas de procedimentos que podem ser realizados pela fiscalização tributária no âmbito do SUPERSIMPLES. O professor Mangieri falou da notificação prévia criada pela LC 155/2016, das autuações "caseiras" envolvendo apenas o ISS, e também do AINF SEFISC. Como de costume, o nosso palestrante deu bastante ênfase aos procedimentos eletrônicos e à inteligência fiscal, mostrando como pode ser instituída uma produtiva e eficiente malha fina no…; 11 Abr 2019
NOVO SIMPLES NACIONAL É MINISTRADO EM BEBEDOURO/SP: Estivemos em Bebedouro/SP no último dia 23/01 para ministrar o curso "O NOVO SIMPLES NACIONAL", nos termos da Lei Complementar nº 155/2016 e Resolução CGSN nº 135/2017. O curso foi promovido e organizado pela Oficina Municipal, sediada na Capital paulista. Vários municípios da região estiveram presentes, além, é claro, do Município de Bebedouro, sede do evento. A plateia interagiu bastante com o professor Francisco Mangieri, o que provocou aprofundados debates sobre a nova em complexa sistemática do Simples Nacional em vigor a partir de janeiro do presente ano. Deixamos aqui registrado um sincero abraço a todos os que proporcionaram a realização desse importante evento, bem como aos particip…; 25 Jan 2018
NOVO SIMPLES NACIONAL É REALIZADO EM EUNÁPOLIS/BA: Realizamos em Eunápolis/BA, nos dias 24 e 25/08, treinamento sobre o NOVO SIMPLES NACIONAL. Na oportunidade, discorremos sobre as mudanças na forma de cálculo dos tributos inseridos no Simples Nacional e demais alterações importantes, que entrarão em vigor a partir de 01/01/2018. Também foram apresentadas durante o curso estratégias concretas de malha fina fiscal que podem ser implementadas no âmbito do Simples Nacional. O pessoal foi bastante participativo, lançando questões e soluções a todo o momento. Deixamos registrado o nosso abraço a toda a equipe de Eunápolis e em especial ao Sr. Marco Braga, Superintendente da Receita daquele Município que, como de costume, nos recebeu muito bem, ma…; 27 Ago 2017
EUNÁPOLIS/BA RECEBERÁ O NOSSO CURSO SOBRE O NOVO SIMPLES NACIONAL: Estaremos realizando em Eunápolis/BA, nos dias 24 e 25 de agosto, treinamento sobre o "NOVO SIMPLES NACIONAL", nos termos da recente LC nº 155/2016, que promoveu grandes mudanças neste regime diferenciado de tributação. Teremos a oportunidade de retornar àquela bela cidade, novamente a convite do insigne Diretor Tributário, Sr. Marco Braga. Uma excelente oportunidade para debatermos um tema de extrema importância para o Município, além de rever os amigos. Até lá! Última modificação em Segunda, 07 Agosto 2017 17:26…; 07 Ago 2017
NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL É MINISTRADO EM JI-PARANÁ/RO: Na semana passada estivemos em Ji-Paraná/RO, ministrando o aguardado curso sobre o SEFISC do SIMPLES NACIONAL. Vários municípios do Estado de Rondônia estiveram presentes neste importante evento, que contou com ampla participação do público. O treinamento foi realizado a partir de uma parceria da Tributo Municipal com a empresa local Dataplex. O professor Francisco Mangieri e equipe agradecem a todos pela recepção e grande participação no curso.…; 21 Set 2014
AS FRAGILIDADES NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL E SEUS IMPACTOS: Temos a honra de divulgar o premiado artigo científico da insigne auditora fiscal do Município de Bragança Paulista/SP, HELENA YUMI SUZUKI, apresentado ao "Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo", instituído pelo CGSN - 3a. Edição. Clique aqui para ler .…; 22 Ago 2014
CNM participa de reunião sobre nova ferramenta para o portal do Simples Nacional: A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma série de reuniões de 8 a 11 de abril para especificar junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) os detalhes de uma nova ferramenta para os Municípios brasileiros. A nova ferramenta é uma caixa postal eletrônica que ficará disponível no portal eletrônico do Simples Nacional. A caixa postal será destinada aos optantes do Simples Nacional para recebimento de comunicações como indeferimentos à opção, Termos de Exclusão, ações fiscais, e avisos em geral. A CNM defende que o recurso será muito útil para todos os gestores municipais que também poderão enviar comunicações relativas ao Simples Nacional aos contribuintes via portal…; 15 Abr 2013
Parecer 1770/2012 da Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentado pelo Memorando PGFN 4363, sobre a Decadência e Prescrição no Simples Nacional: Consulta da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre decadência e prescrição nos tributos desse regime. Por meio do Oficio CGSN/SE/No 28/2012, de 17 de fevereiro de 2012, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional formula a esta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional consulta com o seguinte teor: "Nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei Complementar no 123/2006, o Simples Nacional constitui-se em Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuic6es, implicando o recolhimento mensal, pelas micro e pequenas empresas optantes, mediante documento Único de arrecadação, de até seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL,COFINS, PIS/PASEP e CPP), um…; 01 Out 2012

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