A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE CARTÓRIOS

OBJETIVO:

Decisões recentes do STF e STJ confirmaram a tributação "ad valorem" dos cartórios. Portanto, a partir de agora, passa a ser obrigação dos Municípios iniciarem imediatamente a fiscalização de tais contribuintes para a constituição do crédito tributário de ISS.  A proposta do presente curso é apresentar as melhores e mais rápidas técnicas de fiscalização, apuração e cobrança do ISS da atividade notarial e de registro.

23 Mai 2017 0 comment
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PROGRAMA:

1. Histórico da tributação dos serviços notariais e de registro, a título de ISSQN

1.1 Período anterior à Lei Complementar nº 116/03

1.2 Período posterior à Lei Complementar nº 116/03

1.3 Período posterior à decisão do STF na ADIn nº 3089

2. Serviços notariais e de registro

2.1 Considerações constitucionais

2.2 Características do serviço

2.3 Legislação de regência: Lei nº 8.935/1994

2.4 Características dos emolumentos recebidos

2.5 Repasse parcial dos emolumentos a órgãos e entidades

3. Tributação dos serviços notariais e de registro

3.1 Considerações constitucionais

3.2 A tributação dos cartórios no Decreto-lei nº 406/68

3.3 A tributação dos cartórios na Lei Complementar nº 116/03

3.4 Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema

3.5 A decisão do STF na ADIn nº 3089 e seus efeitos

3.6. Ações já transitadas em julgado contra o Município 

4. Fato gerador do ISSQN sobre os serviços notariais e de registro

4.1 Legislação municipal

4.2 Responsabilidade tributária: retenção e substituição tributária

4.3 Base de cálculo. Pacificação em torno do regime "ad valorem" de pagamento.

4.4 Alíquota

4.5 Local de incidência

4.6 Tempo da ocorrência

4.7. Repasse do ISS ao usuário do cartório 

5. Fiscalização tributária sobre os cartórios

5.1 Termo de início para a cobrança do imposto

5.2 Noções preliminares sobre a fiscalização tributária

5.3 Livros e documentos importantes para a apreciação da fiscalização

5.4 Declaração específica ou genérica para os cartórios 

5.5 Informações do CNJ  

Carga horária: 8 horas

Última modificação em Terça, 23 Maio 2017 21:01

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