COMO IMPLEMENTAR O NOVO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO
OS MUNICÍPIOS TÊM O PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA ADEQUAREM SUAS LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIAS E SEUS PROCEDIMENTOS FISCAIS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA NOVA LC Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026, PORTANTO, AS NOVAS LEIS MUNICIPAIS DEVERÃO ESTAR VIGENTES ATÉ 9 DE JANEIRO DE 2027.
OBJETIVO:
Capacitar os servidores da administração tributária dos municípios a efetivarem a adaptação de suas legislações e procedimentos fiscais às normas gerais veiculadas pela recente Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, que estabelece o "CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE".
O treinamento une as partes legal e operacional, apresentando as novidades, sugerindo um modelo de regulamentação do novo diploma, e mostrando, passo a passo, como aplicar as normas nacionais na prática.
Além de abordar o conteúdo da LC nº 225/2026, iremos sugerir um modelo de normatização municipal que se revela muito mais eficiente que o próprio Código Nacional, com medidas mais concretas e producentes, que aproximam verdadeiramente os contribuintes do Fisco Municipal a partir da desburocratização e da racionalização de procedimentos fiscais, acarretando sempre relevantes aumentos da receita tributária.
Explanaremos ainda o procedimento para a declaração do "devedor contumaz", que pode ser trabalhado como um poderoso mecanismo de cobrança administrativa.
Faça já a sua inscrição e venha debater com o professor Mangieri esta nova Lei Complementar que irradiou efeitos sobre o campo tributário municipal.
PROGRAMA:
1. Código de Defesa do Contribuinte ou "Código de Punição ao Contribuinte"?
2. Quem é contribuinte para a LC nº 225/2026?
3. Deveres do Fisco e direitos dos contribuintes;
3.1. Facilitação do cumprimento de obrigações tributárias;
3.2. Fiscalização orientadora e a sistemática da autorregularização. Agora são obrigatórias?
3.3. Implementação de procedimentos eletrônicos massificados e automatizados;
3.4. Cobrança administrativa eficiente e os principais instrumentos atuais;
3.5. Prazo razoável para o julgamento do processo administrativo;
3.6. Garantia mínima de dois julgamentos;
3.7. Vedação à exigência de custas processuais. Mas e se a lei prever?
3.8. Priorização da resolução cooperativa e coletiva de conflitos;
3.9. Obrigatoriedade de publicação de consolidações tributárias periodicamente;
3.10. Efeitos da não aplicação das normas gerais pelos municípios;
4. Devedor contumaz;
4.1. Conceito em âmbito federal;
4.2. Inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos;
4.3. Rito do processo administrativo para a identificação do devedor contumaz;
4.4. Penalidades aplicáveis ao devedor declarado contumaz;
4.5. Normatização em âmbito municipal;
5. Modelo de legislação municipal adaptada ao Código de Defesa do Contribuinte.
