O senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) apresentou projeto para incrementar a arrecadação dos municípios por meio de correções na cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma vez que eles estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 773992, com repercussão geral reconhecida.

A Tributo Municipal esteve na semana passada em Mogi das Cruzes/SP, ministrando o curso "O IPTU NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA" para a Prefeitura local. Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri abordou e debateu com os auditores e técnicos daquela Prefeitura os temas mais polêmicos afetos ao IPTU, tais como as progressividades fiscal e no tempo, imunidades tributárias, seletividade, PGV, responsabilidade nas arrematações, aerofotogrametria, conflitos com o ITR, dentre outros. A turma foi bastante participativa, debatendo a todo momento com o professor Mangieri.

O treinamento foi realizado na belíssima Escola de Governo recentemente inaugurada pela Administração Municipal, digna de elogios.

Agradecemos a excelente recepção e deixamos aqui registrado um forte abraço a todos!

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou a inconstitucionalidade da instrução normativa do município do Recife que aumentou o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Plaza Shopping no ano de 2013. A decisão foi proferida no dia 28 de julho e publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (31).

Imunidade de pagamento do imposto municipal a terreiros de religião de matriz africana já vem sendo reconhecida em diversas cidades do Brasil.

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté (SP) realizará, nos dias 24 a 28 de março, a Operação Obra Legal – Litoral Norte. As atividades desenvolvidas durante este período contarão com o auxílio de um helicóptero com a finalidade de efetuar a captação de imagens e o mapeamento aéreo de residenciais/condomínios no município de Ubatuba.

A verificação de inconstitucionalidade material na lei que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pode ser feito em caráter liminar, pois depende de análise aprofundada dos critérios e motivos para a correção do imposto, além da valorização imobiliária no município. O entendimento do desembargador Márcio Bartoli foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher Agravo Regimental da prefeitura de Salto em Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).