Tributo Municipal
Cobrança de imposto estadual em cartório quadruplica em SP
Os números, obtidos com exclusividade pelo DCI via Lei de Acesso a Informação (12.527/2011), também mostram que os protestos já são bem mais usados do que o meio tradicional da cobrança: as execuções fiscais. No ano passado, foram 129.650 execuções.
Recurso que discute cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada tem julgamento suspenso pelo STF
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu, nesta quinta-feira (4), o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 601720, com repercussão geral reconhecida. O recurso discute a obrigatoriedade ou não do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica. O julgamento foi suspenso após o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do recurso.
Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU
PLS prevê impenhorabilidade de imóveis até R$ 80 mil
Projeto em análise no Senado torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e taxas. A proposta (PLS 467/2015) é da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).
A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei 8.009, de 1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar. Contudo, conforme observa a senadora, a norma comporta algumas ressalvas como é o caso dos processos de execução movidos para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições. Assim, um imóvel que constitua bem de família pode ser executado para o pagamento de uma dívida de IPTU, por exemplo.Justiça Tributária: O IPTU, o Estatuto da Cidade, a especulação e a função social da propriedade urbana
O artigo 182 da Constituição Federal fixa as normas da política urbana e ordena que cidades com mais de 20 mil habitantes aprovem um Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O objetivo da norma é impedir o crescimento urbano desordenado que causa enormes transtornos e mesmo tragédias sociais. Com as recentes chuvas, diversos problemas ocorreram, com prejuízos a toda a sociedade, o que poderia ter sido evitado ou diminuído se a Constituição vigente desde 1988 fosse observada.Donos de imóveis sem uso no centro de SP poderão ser punidos com aumento do IPTU
Contra o abandono de imóveis na região central, a Prefeitura de São Paulo vai iniciar uma série de medidas legais que podem pesar no bolso dos proprietários que não se adequarem. O município quer que terrenos ou prédios ociosos cumpram a função social. Quem não atender às exigências poderá ser punido com aumento do IPTU progressivamente a cada ano e até ter o imóvel desapropriado.
AGU garante economia de R$ 20 mi aos cofres públicos ao impedir cobrança ilegal de IPTU de imóveis do DNIT
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a economia de aproximadamente R$ 20 milhões aos cofres públicos ao impedir, na Justiça, a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis pertencentes ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), localizados em Santo André/SP.
