O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados. A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, na tarde de ontem (20/2).

É com imensa satisfação que a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Paraty/RJ, na pessoa do Sr. Leônidas Santana, Secretário de Finanças, apresenta aos cidadãos paratienses o livro O Novo Código Tributário do Município – e seu Regulamento.

Adicionamos à seção EAD do nosso site vídeos de cursos "on-line" recentes promovidos pela Tributo Municipal.

A implementação de instrumento de controle da substituição tributária do ISS é medida certeira para o aumento substancial da receita do imposto.

STF modulou os efeitos de decisão que ampliou funções de agentes tributários do Estado da Bahia.

Na semana passada tivemos a oportunidade de realizar o primeiro curso sobre o novo IBS da REFORMA TRIBUTÁRIA.

Julgado recente do STJ fez com que lembrássemos de um importante entendimento do Supremo sobre a questão da base de cálculo do ISS.