Será apresentado, comentado e debatido junto com os participantes, projeto de lei e sua regulamentação por meio de instrução normativa, regrando a implantação da substituição tributária do ISS no Município, através de critérios práticos e objetivos, de aplicação imediata.
Tal sistemática foi implantada em Bauru com grande sucesso, vez que foi responsável pelo aumento de 100% da arrecadação do ISS.
A medida não provoca aumento da carga tributária, mas sim do número de pagantes, tendo em vista que muitos contribuintes que hoje nada pagam passarão a ter o ISS descontado na fonte.
O projeto é um tanto rigoroso, fechando várias portas que hoje estão abertas para a sonegação. Até mesmo as empresas inscritas no Simples Nacional estão abrangidas pelas rígidas regras do diploma.
Portanto, é uma ótima oportunidade para os municípios que desejam aumentar a receita do ISS em curtíssimo espaço de tempo sem terem que realizar investimentos.
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