A proposta foi aprovada com emendas do relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), para determinar o período de vigência da aplicação das isenções e para que sejam identificados de forma mais precisa os beneficiários da isenção tributária.
Segundo a empresa Value Partners, integrante do Consórcio Copa 2014, o impacto econômico pode chegar a R$ 183,2 bilhões, sendo R$ 47,5 bilhões diretos e R$ 135,7 bilhões indiretos.
Estão previstas a vinda ao Brasil de 600 mil turistas internacionais, que deverão gastar R$ 3,9 bilhões, além de viagens 3,1 milhões de turistas domésticos, que deverão gastar R$ 5,5 bilhões. Os investimentos em infraestrutura serão da ordem de R$ 33 bilhões.
Emendas
Uma emenda estabelece que a isenção deverá ser aplicada nos termos, limites e condições estabelecidos em lei específica pelo sujeito ativo do imposto, nos termos do art. 150, parágrafo 6º da Constituição. Esse parágrafo estabelece que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.
Outra emenda determina que conste nas, notas fiscais e faturas relativas aos serviços realizados, a expressão “Serviço prestado com isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza”, com a indicação do dispositivo legal correspondente.
Tramitação
O projeto do Executivo já tinha sido aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisará ser aprovado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PLP-579/2010
Da Redação/WS
Agência Câmara de Notícias
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: e continua avançando esse projeto de lei complementar de duvidosa constitucionalidade (Art. 151, I, CF): isenção de ISS por via de lei federal, ainda que complementar. Já comentamos sobre esse projeto em outras duas ocasiões. Confira: http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/noticias/92-projeto-isenta-fifa-do-pagamento-de-iss-para-realizacao-da-copa e http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/noticias/263-comissao-aprova-isencao-de-iss-a-fifa-para-realizacao-da-copa .
