A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que hoje prevê, para ingresso no Simples Nacional, o parcelamento, em até 100 vezes, das dívidas com vencimento até 30 de junho de 2008. “Com a medida, abrimos uma nova oportunidade para que milhares de microempresas e empresas de pequeno porte se beneficiem desse instrumento”, acredita Sandro Alex.
Além da ampliação proposta, o projeto autoriza o reingresso no Simples de empresas que haviam sido excluídas do sistema, o que é vedado atualmente. Conforme o texto, as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem sido excluídas em razão de dívidas poderão solicitar novo enquadramento nas condições a serem estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Sandro Alex ressalta ainda que o projeto está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), pois não propõe a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita. “Na verdade, propomos a ampliação de um tratamento diferenciado, o que acarretará um fluxo positivo de receita aos entes federativos”, explica.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PLP 25/07, que também prorroga o prazo de parcelar os débitos de empresas optantes do Simples Nacional. As propostas serão analisadas em regime de prioridade pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusivo no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PLP-12/2011
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção
Agência Câmara de Notícias
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: taí, mais um projeto de lei complementar sobre o SImples Nacional, visando criar um parcelamento especial para os débitos do Simples nacional vencidos até 31 de julho de 2011.
