Se for aprovado o projeto, essa nova incidência tem tudo para ser discutida no Judiciário, pois os empresários do setor certamente defenderão a inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre essa atividade que não é serviço, mas uma mera cessão de direitos.
Vejam a íntegra do projeto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 44, DE 2011 (Do Sr. Carlos Bezerra)
Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Esta Lei Complementar incluiu na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, a cessão de prêmio de resseguro ao exterior.
Art. 2o O subitem 18.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com seguinte redação:
“18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres; cessão de prêmio de resseguro ao exterior.”
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Como se sabe, a contratação de seguros, bem como de resseguro, é serviço acessível apenas à parcela mais rica da população. Nesse contexto, é inconcebível que o segmento econômico que explora essa atividade não seja chamado a contribuir, ao menos de forma justa, no financiamento das atividades do Estado brasileiro.
O mercado de seguros experimenta um momento de efervescência, especialmente após a abertura do mercado de resseguros. Com efeito, após a edição da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, que, entre outras coisas, dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, dezenas de grandes resseguradoras mundiais passaram a desembarcar por aqui, visando a aproveitar as excelentes oportunidades que lhes foram abertas.
Nossa estrutura tributária, no entanto, não se atualizou a ponto de capturar os efeitos da abertura de mercado sobredita. Ao ser permitido que grandes empresas transnacionais passassem a explorar o filão do resseguro, um novo e justo signo de riqueza ainda está à espera da correta tributação. Além disso, há um claro vácuo legislativo que tem causado dúvidas tanto nas empresas quanto nos entes tributantes.
Assim, esse projeto visa a corrigir essa lacuna e propõe que a cessão de prêmio de resseguro ao exterior passe a ser tributado pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Em atendimento aos ditames constitucionais que alçaram os municípios a novo patamar do pacto federativo e em respeito ao princípio da capacidade contributiva, peço o apoio dos nobres Colegas, a fim de aprovarmos esse relevante projeto.
Sala das Sessões, em de de 2011.
Deputado CARLOS BEZERRA
