Esta ação tem caráter orientador, com o objetivo de alertar as empresas sobre divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de adoção de medidas repressivas pelo Fisco. Porém, a ação pode resultar em indicações de empresas de fachada que apresentaram um conjunto de indícios que sugerem tratar-se de documentos fiscais inidôneos ou de simulação de operações para gerar créditos falsos de ICMS na apuração mensal do tributo a recolher.

A operação Autorregularização foram selecionou contribuintes com divergências nas notas fiscais emitidas entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016, em comparação com as informações declaradas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS do mesmo período. As empresas são de diversos setores econômicos como alimentos, bebidas, fumos e derivados, plásticos e borracha, metalúrgicos, farmacêuticos e perfumaria, madeira, moveis e papel, químicos e petroquímicos, maquinas e equipamentos, eletroeletrônicos, automotivos, minerais não metálicos e têxtil.

A escolha dos contribuintes também foi possível por meio da utilização de ferramenta de mineração de dados (data mining), que permite o cruzamento e a análise simultânea de diversas informações, como Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), inadimplência, regularidade no cumprimento de obrigações acessórias, porte da empresa, composição do quadro societário, autos de infração anteriores, localização geográfica e atividade econômica, entre outras.

Identificados os débitos e as correções necessárias, as empresas terão a opção de parcelar os valores pendentes nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2012, ou ainda, aproveitar as condições oferecidas pelo Programa de Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), anunciado pelo Governo Estadual — respeitando, para cada caso, as condições estabelecidas nos respectivos dispositivos normativos.

Acompanhe os números de contribuintes por município e Delegacia Regional Tributária:

Fonte: site da Sefaz-SP

COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: é a fiscalização preventiva, que busca a autorregularização do contribuinte, concedendo a oportunidade dele retificar suas declarações acessórias e pagar o tributo omitido com multa moratória e, também, fugir de representação fiscal para fins criminais. No Âmbito do Simples Nacional, a RFB vem se valendo dessa estratégia eficiente de fiscalização conhecida como “Alerta Simples Nacional”, expressamente prevista no §3º do artigo 34 da Lei Complementar nº 123/2006 (redação atribuída pela recente LC 155/2016). De acordo com o referido dispositivo, “sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na forma e nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que não constituirá início de procedimento fiscal”. Sem dúvida, é uma tática interessante de inteligência fiscal que os Município devem utilizar de forma mais constante e incisiva.