STF ADMITE ISS SOBRE O ITEM 3.04 Destaque

O STF acaba de decidir na ADI 3142 que é constitucional a tributação das atividades listadas no item 3.04 da Lista de Serviços quando as contratações envolvem também obrigações de fazer.

04 Ago 2020 0 comment
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Exatamente o que ocorre nos contratos firmados entre as operadoras de energia e de telecomunicações para o uso compartilhado de postes, cabos, dutos e condutos, cujas obrigações de fazer estão explicitadas em várias de suas cláusulas.

Está aí, portanto, uma nova receita importante para os municípios!

Veja o nosso treinamento sobre o tema (ISS SOBRE O USO COMPARTILHADO DE POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA), em que abordamos todos os procedimentos necessários para a apuração e cobrança do ISS devido pelas empresas detentoras das estruturas compartilhadas, abrangendo os últimos 5 anos.

 

 

 

Última modificação em Quinta, 10 Setembro 2020 15:12

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