PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO Destaque

Muitos municípios brasileiros já aceitam o pagamento de tributos com cartões de crédito e débito.

21 Dez 2020 0 comment
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FRANCISCO MANGIERI:

Trata-se de uma excelente medida para facilitar os pagamentos e com isso aumentar a arrecadação.

Não há qualquer vício de ilegalidade, pois os pagamentos de créditos municipais via cartão de crédito/débito equivalem às quitações em dinheiro, estando, pois, prestigiada, a regra do art. 3º do CTN.

E como o município pode adotar essa sistemática?

Basta um decreto autorizando o pagamento de tributos e também de outros créditos através de cartões de crédito/débito. Depois, faz um mero chamamento público para credenciamento de empresas com a finalidade de operacionalizar o recebimento de tributos por tal meio. Não há necessidade de licitação, já que a contratação estará aberta a quem se interessar.

Interessante ainda observar que os encargos provenientes da utilização de cartão de crédito ou débito devem ser repassadas ao contribuinte que fizer a opção por esse meio de pagamento. Ou seja, o Município receberá sempre à vista e integralmente!

Em resumo, não há motivos para não fazer. Fica a dica.

Última modificação em Quarta, 23 Dezembro 2020 10:07

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