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NOVAS EXCEÇÕES AO SIGILO FISCAL Destaque

A Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, previu novas informações que poderão ser divulgadas pelos agentes públicos sem qualquer ofensa à regra do sigilo fiscal.

06 Jan 2022 0 comment
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FRANCISCO MANGIERI:

São elas: incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Portanto, essas e as demais situações já previstas no § 3º do art. 198 do CTN (representações fiscais para fins penais, inscrições de débitos em dívida ativa, parcelamento ou moratória) poderão ser informadas com o amparo do próprio CTN.

 

 

Última modificação em Quinta, 06 Janeiro 2022 17:51

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