PROGRAMA:

1. Processo Administrativo Tributário

1.1. Conceito

1.2. Princípios

1.3. Atos e termos processuais

1.3.1. Forma

1.3.2. Legitimidade

1.3.3. Representação

1.3.4. Direito de vista

1.3.5. Intempestividade recursal

1.3.6. Autoridades julgadoras

2. Atribuições do Fiscal Tributário Municipal

2.1. Competência para fiscalizar e lançar

2.2. Documentos que podem ser exigidos

2.3. Condicionamentos ilegais e/ou inconstitucionais

2.3.1. Não liberação (total ou parcial) da nota fiscal por motivo de débito

2.3.2. Não liberação do “Habite-se” enquanto o ISS da obra não for recolhido

2.3.3. Negativa de CND em razão de crédito ainda não constituído ou vencido

2.4. Sigilo fiscal

2.5. Sigilo bancário

2.6. Ônus da prova para o lançamento

2.7. Produtividade fiscal

3. Procedimento fiscal

3.1. Ordem de serviço

3.2. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal

3.3. Denúncia espontânea

3.4. Fiscalização orientadora

3.5. Auto de infração

3.6. Fiscalização no âmbito do Simples Nacional

3.6.1. Notificação prévia da LC nº 155/2016

3.6.2. TIAF e autuação exclusiva de ISS

3.6.3. TIAF e autuação pelo AINF SEFISC

3.6.4. Termo de Exclusão do Simples Nacional

3.7. Possibilidade de revisão de fiscalização já expressamente homologada

3.8. Notificação: modalidades possíveis

3.9. Apreensão de documentos

3.10. Arbitramento

3.11. Modalidades de multas e a sua correta aplicação

3.12. Nulidades

4. Revisão do lançamento

4.1. Novatio legis benigna

4.2. Erro de fato e erro de direito

4.3. Decadência e prescrição

4.4. Planejamento tributário x evasão fiscal

5. Crimes contra a ordem tributária

5.1. Tipos do art. 1º da Lei nº 8.137/1990

5.1.1. Crime autônomo do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.137/1990

5.2. Tipos do art. 2º da Lei nº 8.137/1990

5.2.1. Retenção na fonte do ISS e não recolhimento

5.3. Tipos do art. 3º da Lei nº 8.137/1990

5.4. Representação fiscal para fins penais

5.4.1. Quando deve ser feita

5.4.2. Quem deve fazê-la

5.4.3. A quem deve ser encaminhada

5.5. Hipótese de suspensão da pretensão punitiva

5.6. Hipótese de extinção da punibilidade

6. Anexos (modelos de peças fiscais e atos normativos)

6.1. Ordem de serviço

6.2. Termo de apreensão de documentos

6.3. Notificação para a apresentação de documentos

6.4. Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF

6.5. Termo de prorrogação de procedimento fiscal

6.6. Notificação prévia para a autorregularização do Simples Nacional

6.7. Auto de infração

6.8. Termo de conclusão de fiscalização

6.9. AINF SEFISC

6.10. Termo de encerramento de ação fiscal do Simples Nacional

6.11. Termo de exclusão do Simples Nacional por débitos

6.12. Termo de exclusão do Simples Nacional por irregularidade cadastral

6.13. Termo de exclusão do Simples Nacional por outros motivos

6.14. Termo de representação fiscal para fins penais

6.15. IN de Bauru/SP que regulamentou o Processo Administrativo Tributário Eletrônico

6.16. Projeto que institui o Domicílio Tributário Eletrônico

6.17. Modelos de produtividade ponto-resultado e ponto-tarefa

6.18. Código da Cidadania Fiscal de Bauru/SP

6.19. Regulamento federal do sigilo bancário - Decreto nº 3.724/2001

6.20. Lei de Bauru que institui presunções de omissão de receita

CARGA HORÁRIA: 12 horas.