Nos dias 14 e 15/05/2020 realizamos o curso "OS IMPOSTOS MUNICIPAIS NA JURISPRUDÊNCIA" para o Município de Rio Grande/RS.

A questão é saber se a rubrica "Adiantamento a Depositantes" é tributada pelo ISS ou pelo IOF.

Em julgado recentíssimo, o STJ voltou a confirmar a aplicabilidade do art. 166 do CTN.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pediu vista da ADI 1.945, que trata do modelo de tributação de softwares no Brasil. A análise teve início na última sexta-feira (17/4) e terminaria no dia 24 de abril. A relatora considerou prejudicado um trecho da ação e, na parte remanescente, manteve a tributação dos softwares pelo ICMS, sendo acompanhada pelo ministro Luiz Edson Fachin. Nesta quinta-feira (23/4), Toffoli pediu vista.

Supremo confirmou a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, desde que “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF/88.

Ministros vão decidir se viola o princípio da legalidade a avaliação individualizada de imóveis pelo município.

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.