No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS).

Não podem ser cobrados preços públicos e nem taxas de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.

Primeiramente, é importante conceituarmos cada uma dessas formas empresariais.

"Ao escolher o direito como profissão, eu assumi o dever de trabalhar pelo cumprimento das leis, mesmo quando não gostasse delas. Uma fidelidade estrutural, que mantenho, como Niemeyer fez com as famosas curvas de concreto".  

Na arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação, conforme exegese pacificada pelo STJ.

OBJETIVO:

O presente treinamento foi concebido a partir das inúmeras perguntas que nos são feitas em nossos cursos pelo País. São dúvidas que se apresentam na atividade diária dos fiscais tributários municipais. Grande parte delas de caráter procedimental.

Nesse contexto, formatamos o conteúdo programático com as rotinas de fiscalização, sempre embasadas na lei, doutrina e jurisprudência.

Por isso mesmo, a prática é algo inerente ao presente curso.

O conteúdo é vasto e abrange temas intimamente ligados à fiscalização tributária municipal, tais como: processo administrativo tributário; atribuições do fiscal tributário municipal; sigilo bancário; produtividade fiscal; denúncia espontânea; fiscalização orientadora; auto de infração; fiscalização no âmbito do Simples Nacional; apreensão de documentos; arbitramento; aplicação de multas; nulidades; revisão do lançamento.

Em vários momentos da atividade fiscal surgem dúvidas:

Como abordo o contribuinte? Lavro o TIAF ou emito a notificação prévia? Qual modelo adotar? O da Fazenda Municipal ou o do SEFISC?

Posso requisitar informações aos bancos? E o sigilo bancário?

Posso desconsiderar a forma jurídica e revisar o lançamento?

Quais documentos o fiscal pode exigir do contribuinte?

De quem é o ônus da prova para o lançamento? Posso criar uma presunção de omissão de receita?

O que provoca a nulidade do auto de infração?

A decadência pode ser interrompida? E a prescrição?

A revisão do lançamento é sempre possível? E nos casos de erro de direito?

É possível arbitrar a receita? Em que casos? Quais critérios deverão ser adotados?

A representação fiscal para fins penais é obrigatória? Quando deve ser feita? Quem deverá fazê-la? A quem deve ser encaminhada?

Essas e muitas outras questões são respondidas ao longo da obra.

O treinamento é ainda complementado com modelos de documentos normalmente utilizados pelo Fisco e com sugestões de atos normativos e legislações relacionadas aos procedimentos comentados.

Está aí, portanto, um treinamento totalmente moldado conforme as rotinas de trabalho dos fiscais municipais, orientando-os a como proceder nas mais variadas situações.

OBJETIVO:

O treinamento tem como objetivo propiciar aos participantes o conhecimento dos elementos essenciais do IPTU e ITBI, bem como as posições dos nossos altos tribunais em relação aos temas mais polêmicos que envolvem tais tributos.

Também serão apresentados e debatidos procedimentos de fiscalização e arrecadação, bem como técnicas de inteligência fiscal para o aprimoramento da apuração e cobrança dos referidos impostos municipais.