23 Out 2013
A destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade deve ser pressuposta no caso do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, sob pena de não haver imunidade para esse tributo [CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: ... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das…
11 Dez 2011
No Ag no Ag em RESP nº 36.740, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 25/10/2011, a 2ª Turma do STJ ratificou o entendimento de que não há uma necessária identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI, isto é, o Fisco Municipal não se vincula à Planta Genérica de Valores do IPTU para fixar a base do ITBI.Portanto, a base de cálculo do ITBI não deve possuir, necessariamente, o mesmo valor venal fixado para o IPTU. Dessa forma, qual o valor a ser utilizado: o…
11 Dez 2011
O imposto municipal sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI possui uma imunidade específica, prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constitucional Federal, de tal forma que: "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitosdecorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade…
28 Jul 2011
Qual a base de cálculo do ITBI: valor de mercado, valor "real" da transação, valor venal do IPTU ou valor declarado das partes?Para Aires Barreto e Kiyoshi Harada, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do ITBI, entendimento este que eu cheguei a ter no passado, mas que mudei desde a edição do livro "ITBI", editora Edipro, escrito em coautoria com Francisco Ramos Mangieri. Para Mangieri, a base do ITBI é o "valor de mercado", aplicando esse valor ainda…
24 Mai 2011
PARECER TRIBUTÁRIO ITBI: IMUNIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS E BASE DE CÁLCULO Omar Augusto Leite Melo Advogado tributarista em Bauru-SP DA CONSULTA A Consulente é sociedade empresária constituída em 1993 (logo, há muito mais do que dois anos), tendo por objeto social o ramo de hotelaria e de hospedagem, conforme contrato social. Em 6 de outubro de 2010, a sociedade Consulente alterou seu contrato social (oitava alteração), aumentando o capital…
03 Mai 2011
Imaginemos as seguintes situações: 1) casal possui dois imóveis (50% para cada cônjuge). No divórcio, cada cônjuge fica com um imóvel (100% de um imóvel para cada um). Pensando em imóveis do mesmo valor, pergunto: incide o ITBI? 2) quatro pessoas são proprietárias de seis imóveis (25% para cada). Eles resolvem dissolver o condomínio, ficando um imóvel (100%) para cada um, e os dois imóveis restantes permanecem em condomínio (25% para cada). Incide o ITBI sobre aqueles quatro…
28 Jan 2011
Autor: Ivanei de Almeida Alvim Advogado com inscrição OAB/RJ 109.175 Pós Graduado em Processo Civil pela ESA - Escola Superior de Advocacia 1. BREVE HISTÓRICO DO ITBI No Brasil, a transferência da propriedade imobiliária passou a sujeitar-se ao imposto da sisa (denominação utilizada para se referir ao ITBI), com a expedição do Alvará nº 3, de junho de 1809, que gravou em 10% as compras e vendas, arrematações e trocas de bens imóveis. Essa quota foi posteriormente rebaixada…
26 Jan 2011
Lamentavelmente, o ITBI é um imposto muito pouco explorado pelos Municípios brasileiros, que, obviamente, deixam de arrecadar uma boa quantia a este título. Os tributaristas, da mesma forma, têm trabalhado muito pouco com o ITBI, reduzindo o número de textos doutrinários e, até mesmo, de discussões judiciais afetos a esse imposto municipal. Outro fator que contribui para a perda de arrecadação municipal com o ITBI é o conflito de competência tributária havida com os…
15 Dez 2010
Omar Augusto Leite MeloUm dos temas sempre discutidos nos cursos, palestras e livros de ITBI se refere ao direito à restituição do ITBI recolhido, quando posteriormente se dá a anulação da transferência imobiliária que desencadeou o fato gerador do imposto.Ou seja: adquirente que pagou o imposto tem direito de pedir a restituição do ITBI pago, diante de uma superveniente anulação do ato jurídico?Eu e Francisco Ramos Mangieri respondemos essa questão em nossa obra “ITBI”, 1ª…
18 Ago 2010
Com relação ao ITBI, eu e o Francisco temos uma divergência JURÍDICA em torno da sua base de cálculo, mas que, na prática, gera um reflexo muito pequeno:O Francisco entende que a base de cálculo do ITBI é, sempre, o valor de mercado. Não importa saber por quanto o imóvel foi negociado, não importa o “valor venal” do IPTU, não importa o valor declarado pelas partes: a base de cálculo do ITBI é o “valor de mercado”.Eu já entendo que a base de cálculo do ITBI é o “valor real do…
22 Jul 2010
Decreto Municipal (São Paulo) Nº. 51.627, de 13.07.2010:Aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” 14/07/2010ALDA MARCO ANTONIO, Vice-Prefeita, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,D E C R E T A:Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,…
