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18 publicações
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3ª EDIÇÃO DO LIVRO "ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL"
O Direito é dinâmico; a tributação mais ainda! Os cursos e as palestras que temos proferido neste nosso Brasil vêm nos enriquecendo com materiais, novos e polêmicos questionamentos e aprendizados que precisavam ser registrados nesta 3ª edição, até porque nosso principal desejo com esta obra sempre foi o debate e aprofundamento no número máximo de temas afetos à tributação do ISS na construção civil. Por outro lado, nosso trabalho como editores da Revista Eletrônica Tributo…
LANÇAMENTO DA 3ª EDIÇÃO DO LIVRO "ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL"
Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça alterou bruscamente seu entendimento acerca da dedução dos materiais na base de cálculo do imposto, além de ter enfrentado outros pontos relacionados ao tema desse livro. A partir disso, novas controvérsias surgiram para serem analisadas! Outro tema afeto ao ISS na construção civil que foi alvo de alteração jurisprudencial por parte do STJ refere-se à incorporação imobiliária. Logo, também mereceu uma atualização específica. Leia mais…
Publicações
Publicações "Lançamento de Livro Sobre Inteligência Fiscal" O professor Francisco Mangieri está lançando mais uma obra de fundamental importância para aqueles que laboram no campo tributário municipal. Trata-se de um livro que divulga mecanismos concretos e efetivos de malhas fiscais para a apuração e cobrança dos tributos municipais. Nesse contexto, o livro sugere a criação de uma verdadeira central de inteligência fiscal, com cruzamentos de informações a partir de diversas…
Destinação da contribuição para custeio da iluminação pública tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema que discute a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). No Recurso Extraordinário (RE) 666404, o município de São José do Rio Preto questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), segundo a qual a contribuição não pode ser destinada a investimento em melhorias e ampliação da rede de iluminação pública. Segundo o entendimento do TJ-SP, a contribuição…
Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência sobre o tema. A possibilidade de protesto de CDA foi analisada no julgamento de recurso do município de Londrina, que questionava decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) no sentido de que seria vedado o protesto de títulos…
Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF
Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias. A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida. Na origem, o Ministério Público de Minas Gerais…
Dívidas com União poderão ser protestadas
Na tentativa de acelerar e baratear a cobrança de créditos, a presidente Dilma Rousseff autorizou o protesto em cartório de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios. A medida prevista na Lei nº 12.767, de 28 de dezembro, que trata de diversos outros assuntos, está em vigor e já gera questionamentos por parte de advogados. “O protesto é um meio indireto de forçar o pagamento e dispensar o Estado de usar o meio apropriado de cobrança. É uma sanção…
FISCO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
Alguns Fiscos Municipais têm buscado no Judiciário a exibição de documentos essenciais para a realização (efetivação) da fiscalização em torno do ISS, diante da negativa ou embaraço por parte do contribuinte. Um exemplo que temos corriqueiramente visto é a fiscalização sobre os tabeliães e notários, pois muitos deles vêm se recusando a apresentar seus livros fiscais e comerciais ao Fisco Municipal, ora sob a alegação de que são “sigilosos”, ora porque pretendem dificultar os…
DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO E OS “PRAZOS” PARA O FISCO RESCINDI-LO E PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL
1. Considerações iniciais. Recentemente, em 12 de abril de 2011, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP nº 1.216.171/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ-e de 27/04/2011, cuja ementa foi assim redigida: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. REFIS. LEI N. 9.964⁄00. PRAZO DECADENCIAL E NÃO PRESCRICIONAL PARA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE DO PROGRAMA. MOTIVO DA EXCLUSÃO QUE SE…
O Papel da Jurisprudência no Direito Tributário
Há alguns anos, quando eu e o Francisco Mangieri iniciamos nossa trajetória nos cursos, simpósios e livros sobre a tributação municipal, constatamos e denunciamos uma lacuna existente nas Administrações Tributárias Municipais, relativamente ao estudo e à aplicação da jurisprudência. E tivemos o intuito de discutir isso notadamente com fiscais e procuradores municipais, bem como com contadores, empresários e advogados. O apego à “lei” (lei complementar, lei ordinária) sempre…
A ação rescisória e a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados, ou sujeitos à alíquota zero
Rafael Sasse Lobato Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. Funcionário do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Mello - Supremo Tribunal Federal. Discute-se atualmente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o cabimento de ação rescisória para desconstituir julgado em situações em que o Supremo Tribunal Federal tenha alterado seu entendimento acerca de determinada matéria. Ou seja, no caso de uma decisão, transitada em julgada, em conformidade…
COISA JULGADA E POSTERIOR DECISÃO DO STF
Recentemente, comentamos nesta nossa Revista Eletrônica sobre a decisão do STJ envolvendo a defesa da coisa julgada, mesmo após decisão do STF em sede de ADIn em sentido contrário à decisão transitada em julgado. Escrevi o post: http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/artigos/364-iss-sobre-cartorios-contribuinte-com-decisao-judicial-transitada-em-julgado-nao-podera-ser-cobrado-mesmo-apos-a-adin-3089 . Em sentido inverso, Francisco Mangieri também se…
PODE UM VEREADOR APRESENTAR PROJETO DE LEI EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA?
Omar Augusto Leite MeloEm muitas leis orgânicas municipais constam uma vedação para o vereador apresentar projeto de lei em matéria tributária, ou seja, castra-se a iniciativa parlamentar para leis de naturezaz tributária.A base constitucional para essa vedação é o artigo 61, §1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal.No entanto, essa "interpretação" é absolutamente inconstitucional, na medida em que o referido dispositivo constitucional apenas corta a iniciativa…
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