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Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a nulidade de um débito fiscal que uma empresa possuía no município de Belo Horizonte. Pela natureza da atividade da companhia, os magistrados possibilitaram o recolhimento de ISS no local da prestação de serviços, e não da sede da empresa.

Foi o que reafirmou o STJ em julgado recente, tendo como base a própria jurisprudência pacífica do STF.

SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF07 Nº 7253, DE 20 DE JULHO DE 2021