Mais uma ação de fiscalização tributária foi realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda na última quinta-feira (30). Com o objetivo de combater fraudes e sonegação de impostos, principalmente do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, a quarta ação do mês de março aconteceu em um prédio comercial de alto padrão, localizado na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini. Na ocasião, 22 auditores-fiscais da Prefeitura fiscalizaram todos os 14 andares do edifício, além do estacionamento, onde estão instalados prestadores de diversos tipos de serviço.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero.

Em nossos cursos pelo País temos debatido algumas questões polêmicas provocadas pela nova Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016. Dúvidas cruciais têm sido levantadas pelos nossos colegas, dentre as quais destaco as seguintes e já apresento o meu ponto de vista em relação a cada uma delas.