Novidades
LEI COMPLEMENTAR ESTENDE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A EMPRESAS DO SIMPLES
Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela PGFN, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada com União.
Segunda, 10 Agosto 2020
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Francisco Mangieri
ISS SOBRE POSTES FOI NOVAMENTE MINISTRADO
No dia 03/08 realizamos nova edição do curso ISS SOBRE O USO COMPARTILHADO DE POSTES E CABOS.
Terça, 04 Agosto 2020
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Francisco Mangieri
É CONSTITUCIONAL A DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, DECIDE O STF
Enfim o STF julgou o Agravo no RE 603.497, sobre a polêmica questão da dedução dos materiais da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de construção civil.
Sábado, 27 Junho 2020
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Francisco Mangieri
INCIDE ITBI NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS?
A alienação fiduciária de imóvel é o “negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel” (art. 22 da Lei nº 9.514/97).
Quinta, 28 Maio 2020
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Francisco Mangieri
SEM RECEITA OPERACIONAL, NÃO HÁ IMUNIDADE DE ITBI
Foi o que decidiu o TJ/RS, argumentando que a ausência de receita operacional da empresa viola o próprio instituto da imunidade tributária nas realizações de capital com bens imóveis, visto que a benesse tem como objetivo estimular a atividade empresarial.
Segunda, 09 Março 2020
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Francisco Mangieri
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO
BEM-VINDO AO SIGPROCESSOS! (PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO) Caros colegas, Há muitos anos vimos falando sobre o processo administrativo eletrônico em nossos cursos em palestras por todo o Brasil. Temos mostrado aos fiscais, procuradores, consultores, secretários e prefeitos a necessidade urgente de implantação dessa ferramenta nos municípios. O programa substitui o meio através do qual é impulsionado o processo administrativo atualmente. Ao invés da protocolização de petições manuscritas, o protocolo é efetuado eletronicamente via internet, inclusive com a anexação de documentos digitalizados. A tramitação interna, da mesma forma, dispensa o meio manual. O processo circula entre os órgãos eletronicamente, sem a utilização…
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Justiça suspende aumento do IPTU em São Paulo
SÃO PAULO – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu nesta quarta-feira (11) o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. A liminar deixa sem eficácia, até julgamento do mérito das ações, a Lei Municipal 15.889/13, sancionada no dia 6 de novembro pelo prefeito Fernando Haddad. As ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) foram apresentadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo PSDB.
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