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Novidades

CNM ENCAMINHA MEMORIAIS A MINISTRO DO STF E SOLICITA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA LC 157/2016

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou nesta sexta-feira, 4 de dezembro, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, dois memoriais para reforçar o pedido de revogação da liminar que suspendeu a eficácia da Lei Complementar (LC) 157/2016.
Quarta, 09 Dezembro 2020 Escrito por

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE ISS SOBRE ROYALTIES PAGOS PELO USO DE MARCA

O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS), nos termos do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, é prestar serviços, uma obrigação de fazer que não se confunde com direitos de ativos intangíveis.
Quarta, 09 Dezembro 2020 Escrito por

COISA JULGADA NÃO SUBSISTE APÓS DECISÃO DE ADI

Foi o que decidiu novamente o STJ no AgInt no EDcl no AREsp 313691 / SC, envolvendo o ISS sobre os serviços notariais e de registro.
Segunda, 30 Novembro 2020 Escrito por

MAIS UM CURSO INÉDITO REALIZADO

Realizamos no dia 19/11 mais um curso "on-line" inédito, com o tema "NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL".
Sexta, 20 Novembro 2020 Escrito por

ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL CONFORME A LC 175/2020

A Tributo Municipal elaborou um modelo de projeto de lei para atualizar a legislação municipal conforme a nova Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Quarta, 18 Novembro 2020 Escrito por

SOCIEDADES PROFISSIONAIS EMPRESÁRIAS E ISS FIXO

O STJ continua entendendo que uma sociedade profissional, ainda que empresária no papel, faz jus ao ISS fixo quando - de fato - não opera como empresa.
Sexta, 13 Novembro 2020 Escrito por

STJ MANTÉM ENTENDIMENTO SOBRE O ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Como havíamos adiantado em outra matéria, a decisão do Pleno do STF no RE 603.497/MG em nada alterou a composição da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil.
Sexta, 13 Novembro 2020 Escrito por

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