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PGR É PELA ANULAÇÃO DE LEI DE MARÍLIA (SP) QUE ISENTOU DE IPTU IMÓVEIS DE ATÉ 100 M²
Para o MPF, é inconstitucional a renúncia de receitas por lei municipal sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro
Sexta, 16 Abril 2021
Escrito por
Omar Augusto Leite Melo
APP TOTAL AFASTA O IPTU
É o que considerou o STJ no AgInt no AREsp 1723597/SP, recentemente julgado pelo STJ.
Quarta, 14 Abril 2021
Escrito por
Francisco Mangieri
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INDEPENDE DE REQUERIMENTO
É o que decidiu o STF recentemente.
Quarta, 07 Abril 2021
Escrito por
Francisco Mangieri
STF MODULA DECISÃO SOBRE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
Decisão tomada em agosto de 2020 tem efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do caso
Quarta, 17 Março 2021
Escrito por
Omar Augusto Leite Melo
EMPREENDEDORISMO É DEBATIDO EM CURSO "ON-LINE"
Realizamos um curso "on-line" especialíssimo no início de março deste ano: "ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - EFICIÊNCIA E INTELIGÊNCIA FISCAL".
Segunda, 08 Março 2021
Escrito por
Francisco Mangieri
STF: SÃO PAULO NÃO PODE COBRAR CADASTRO DE ISS DE EMPRESA DE OUTRA CIDADE
O fisco também não pode cobrar ISS do cliente caso a empresa prestadora não tenha realizado o cadastro
Segunda, 01 Março 2021
Escrito por
Omar Augusto Leite Melo
PODER DE POLÍCIA É DEBATIDO EM CURSO "ON-LINE"
Realizamos o curso on-line "O ALVARÁ MUNICIPAL - TEORIA E PRÁTICA" nos dias 24 a 26/02/2021, em mais uma parceria com o INSTITUTO SATURNINO BASTOS, de Palmas/TO.
Segunda, 01 Março 2021
Escrito por
Francisco Mangieri
