O momento de crise e a proximidade com o início do próximo exercício financeiro trouxe para muitos municípios brasileiros uma importante perplexidade em relação aos parâmetros de reajuste da base de cálculo dos impostos municipais, especialmente o IPTU — tributo muito importante para a arrecadação própria municipal, responsável por uma receita de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano (ainda que esse desempenho deva ter sido fortemente afetado pela pandemia).

Laboratório tentava reverter a tese dominante na Corte de que o tributo deve ser cobrado no município da coleta.

É com grata satisfação que informamos a publicação do livro "ISS: CF e LC 116 comentadas", de coautoria do Des. Fed. Leandro Paulsen e do advogado Omar Augusto Leite Melo.